0813 | I Série - Número 016 | 23 de Outubro de 2004

Por fim, fazendo um breve enquadramento sobre a situação das finanças públicas em Portugal nesse ano, está decerto na vossa memória que em 2002 Portugal cumpriu com as recomendações do Conselho Ecofin para pôr fim à situação de défice excessivo que se teria verificado em 2001. De facto, nesse ano, o défice das administrações públicas, na óptica das contas nacionais, teria atingido o montante de 2,7% do PIB, valor esse, aliás, confirmado na conta do INE recentemente saída a público, que confirma que o défice teria sido de 2,7% do PIB.
Para se atingir esse resultado teriam, obviamente, contribuído medidas de correcção à Despesa e à Receita. Na Receita já vos referi uma medida importante, que foi a subida da taxa normal do IVA, entre outras medidas, também elas importante e que, na minha perspectiva, se justificam por si - têm, de facto, uma racionalidade intrínseca, digamos assim. Entre essas medidas estão a alienação da rede fixa da PT, a introdução de portagens na CREL, as receitas advindas da extinção do IPE e igualmente, uma medida que já referi, que é a regularização extraordinária das dívidas fiscais. Este conjunto de medidas na Receita e na Despesa permitiram, de facto, a Portugal sair da situação de défice excessivo em que estava em 2001.
Agora, de uma forma muito sintética, deixem-me referir alguns aspectos relevantes da Conta Geral do Estado de 2002.
Desde logo, uma leitura atenta da Conta permite averiguar que os desvios entre o que foi orçamentado e o que foi executado são, de certa forma, pequenos. Aliás, no Estado, o desvio entre o que foi orçamentado e o que foi executado na despesa é traduzido pelo grau de execução da despesa, que foi de 94%, valor que é, de facto, elevado.
É uma realidade que a despesa corrente tem um grau de execução bem superior, de cerca de 98%, enquanto que a despesa de capital tem um grau de execução inferior, de cerca 90%. Isto faz com que os ministérios nos quais este tipo de despesa é mais marcante tenham um grau de execução inferior.
Aliás, um dos aspectos que se tem vindo a denotar na execução orçamental ao longo dos anos é o facto de a execução no plano de investimentos da Administração Central ter sempre algum grau de distância em relação ao que é orçamentado em termos iniciais.
Quanto às receitas, também se pode constatar que o desvio entre o que foi orçamentado e o que foi executado - em particular nas receitas correntes - é relativamente menor; nas receitas correntes este desvio é de 0,2%, mas nas receitas de capital o desvio também é grande. Isto deve-se ao facto de a emissão de dívida ter sido bem inferior àquilo que tinha sido suposto ser necessário em termos de orçamento inicial. Portanto, trata-se de um problema menor ou com pouca importância.
No que diz respeito aos desvios, a conclusão a retirar é a de que os desvios entre o que é executado e o que é orçamentado são pequenos, o que parece ser um aspecto bondoso da Conta.
Outro aspecto que me merece uma referência tem a ver com o que eu suponho ser uma evolução boa nesta Conta, que é a questão das relações financeiras com a própria União Europeia.
Nesta matéria, a informação que a Conta incorpora é bastante mais exaustiva e organizada do que o que era usual nos anos anteriores. O que é previsto é confrontado com o que é executado, sendo feito um escrutínio rigoroso, fundo a fundo, sobre as transferências feitas nesse ano.
Aliás, a informação que a Conta incorpora permite concluir que os recursos próprios da Comunidade - recursos próprios no sentido das receitas que o País liquida e que entrega à Comunidade - têm estagnado. Pelo contrário, nesse ano, as transferências feitas pela União aumentaram de forma muitíssimo expressiva, depois de dois anos de uma certa quebra.
Antes de terminar, devo dizer que a Conta é um documento complexo, existindo outras questões que me parecem relevantes, mas, como não tenho tempo de aprofundá-las, faço apenas um "sobrevoo" muito rápido.
Uma delas diz respeito ao avanço, em 2002, da centralização no Tesouro, que penso ser, em parte, consequência da resolução do Conselho de Ministros de 15 de Setembro desse ano.
Outro aspecto que me parece ser muito positivo é o da entrada em funcionamento do sistema de gestão de receita.
Por fim, haveria obviamente que fazer também um escrutínio das reservas que o Tribunal de Contas faz. Entre elas, existem reservas técnicas, que podemos elucidar no debate - na minha perspectiva, serão facilmente ultrapassáveis, algumas derivam mesmo de um diferente entendimento entre o tribunal e os serviços; outras são reservas mais substantivas, em particular a que diz respeito à desorçamentação.
Mas teremos depois tempo para aclarar estes aspectos no debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, então, dar início ao debate com pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Secretário de Estado.