1007 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

No Orçamento do Estado anterior privilegiou-se a vertente da competitividade empresarial através da descida da taxa de IRC de 30% para 25%. Agora, no Orçamento do Estado para 2005, e como tinha sido anunciado, dedica-se uma maior atenção à fiscalidade sobre as famílias, com uma descida das taxas em quatro dos seis escalões do IRS e uma maior redução nos escalões mais baixos. Esta medida beneficiará mais de 80% das famílias contribuintes e tem como contrapartida uma redução de alguns benefícios fiscais que lhes estão associados, de molde a garantir a não diminuição da arrecadação de receita.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Trata-se de alterações com vantagens claras para os contribuintes mais desfavorecidos, para além da simplificação do sistema fiscal e da consequente menor dificuldade no combate à fraude e à evasão fiscais, tendência que deverá, e será, estou certo, continuada em orçamentos seguintes.
Com grande surpresa, ontem mesmo ouvimos da parte do PS o anúncio de que, se estivessem no poder, não desceriam os impostos para a maior parte das famílias portuguesas, sobretudo as mais desfavorecidas. Que estranho PS este, que se diz solidário com os mais carenciados, que acusa o Governo e a maioria de só se preocuparem com os mais ricos e que vem agora defender exactamente o contrário!

O Sr. António José Seguro (PS): - É uma questão de credibilidade!

O Orador: - Estranha forma de praticar justiça social!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E que estranho também este PS que, em relação aos benefícios fiscais eliminados, se mostra particularmente incomodado com o fim dos benefícios na subscrição dos famosos Planos Poupança Reforma/Educação (PPR/E), com a falsa alegação de que se trata de um ataque à classe média ou que vem prejudicar a poupança!
Srs. Deputados da oposição, e do PS em particular, depois da brilhante lição que ontem mesmo receberam por parte do Sr. Ministro das Finanças, nada mais é preciso acrescentar nesta matéria. Ficou claro que não há qualquer ataque à classe média, nem o nível de poupança do País é colocado minimamente em causa.
Outro ponto deste Orçamento que também tem sido sujeito a algumas críticas é a continuação da utilização de medidas extraordinárias do lado da Receita. É mesmo preciso ter memória curta para se vir criticar a utilização deste tipo de medidas como o Partido Socialista tem feito! Desde logo, porque foi a desordem em que deixaram o País quando fugiram e a necessidade do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como a manutenção do bom nome e da credibilidade de Portugal ao nível internacional que tornaram imprescindível o recurso a este tipo de medidas.
Estas medidas são, aliás, importantes porque também têm permitido alterações fundamentais na fiscalidade, a que já me referi (afinal, é tão-só o que os países com quem temos de competir, sobretudo no Leste europeu, têm vindo a fazer), e que só mesmo quem está desatento à evolução da economia global e às grandes tendências internacionais pode recriminar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas a verdade é que o recurso às receitas extraordinárias se esbate, progressivamente, ao longo do tempo até 2007 - em 2005, o montante será inferior ao de 2004 e, neste ano, já foi inferior ao montante de 2003 -, como deve ser, porque por definição as medidas extraordinárias são irrepetíveis e não devem ser eternizadas. Esta tendência é desde logo, e por si só, indiciadora dos progressos de consolidação orçamental, igualmente visíveis nas previstas reduções do saldo global e do saldo primário (ambos ajustados do ciclo económico).
Mas, Srs. Deputados, também nesta matéria quem tem "telhados de vidro" não deve atirar pedras. É por isso útil recordar que os pioneiros na utilização de medidas extraordinárias do lado da Receita foram os governos do Partido Socialista - em 1997, ano em que seria decidida a participação de Portugal na União Económica e Monetária, com a integração do fundo de pensões do BNU na Caixa Geral de Aposentações; e, em 2000, com as receitas resultantes das vendas das licenças de telemóveis da terceira geração (UMTS).
A utilização deste tipo de medidas é, pois, além de legítima, mais frequente do que, às vezes, o próprio PS tenta fazer crer. E a nível internacional também tal tem sucedido. São conhecidos os casos de França ou de Itália, mas o exemplo que aqui quero deixar é o do governo alemão, curiosamente socialista,