1003 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

superior a 6%. Ora, isto coloca um conjunto de problemas a prazo, exigindo soluções, igualmente a prazo, que não se vislumbram, minimamente, nas propostas do Governo.
Para manter o défice abaixo dos 3% e cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, era necessária uma abordagem mais rigorosa, sobretudo quando o recurso às privatizações é algo que tende a acabar e a precariedade de outras receitas extraordinárias já salta à vista. O Governo não só não apresenta linhas de compromisso para equacionar um controlo da situação das finanças públicas nacionais como desvaloriza a gravidade da própria situação, numa lógica de ilusão que é, sobretudo, uma gigantesca auto-ilusão.

Aplausos do PS.

A manter-se uma derrapagem continuada, do tipo "este ano pior do que o ano anterior e para o próximo ano ainda pior do que este ano", não é difícil prever uma dívida pública perto de 80% do PIB, no final da década. Ela era de cerca de 50% em 2000, será, em 2005, de mais de 63% e o seu crescimento exponencial deixa antever que poderá atingir, facilmente, os 80% no final da década. É por aqui que o Governo persiste em seguir, com a maior das tranquilidades. Para mais, aos maus indicadores financeiros somam-se os maus indicadores económicos.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nenhum resultado é bom, nenhuma previsão é boa. Pobre cenário macroeconómico! O crescimento não descola, não há investimento interno ou externo significativo.
A API, Agência Portuguesa para o Investimento, desculpa-se com a situação internacional, mas a verdade é que muitos outros países obtêm melhores resultados na captação do investimento externo neste momento preciso.

Aplausos do PS.

A opção por um crescimento baseado nas exportações fracassou e agora, subitamente, assistimos à apologia de um crescimento de oportunidade, baseado em importações, de que só poderá resultar mais endividamento e agravamento das contas externas, tornando mais distantes um bom rating internacional e os objectivos da convergência com os padrões médios da economia europeia.
Uma visão tão conjuntural das finanças públicas e da economia como a do Governo põe em causa a sustentabilidade das principais políticas sociais, induzida também por fenómenos demográficos indisfarçáveis e particularmente agudos na sociedade portuguesa.
Para além da retórica das reformas estruturais, estamos a gerar, na prática, um sistema de saúde exponencialmente deficitário e um sistema de pensões tendencialmente descapitalizado, nomeadamente na Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é que é a verdade!

O Orador: - O rácio de dependência da população idosa, que é a percentagem da população de mais de 65 anos no conjunto da população entre os 15 e os 64 anos, está a agravar-se, passando dos 23%, em 2000, para projecções da ordem dos 29%, em 2020, e dos 46%, em 2050. Este é um dado preocupante que não aparenta influenciar minimamente as opções de curto prazo do Governo, o que tem muita expressão na falta de uma visão coerente e sustentada para o financiamento das políticas sociais, como aquela que decorre da lógica deste projecto orçamental.

Aplausos do PS.

A deficiente sustentabilidade do modelo é, por igual, condicionada pela falta de vigor competitivo da economia portuguesa no mercado interno da União Europeia alargada e na economia global. A nossa perda constante de quota no comércio internacional, gerada pela incapacidade de produzir mais e melhores bens transaccionáveis competitivos, é muito afectada por ausência de selectividade do programa de incentivos à modernização empresarial e até por alguma instabilidade no seu funcionamento, quando esse programa é um precioso instrumento no âmbito de uma dosagem nacional de incentivos permitida pela União Europeia. É, aliás, isto que explica que o nosso lugar no ranking da competitividade internacional, como aquele que é elaborado pelo World Economic Forum, não tenha parado de descer: de 28.º em 2000, somos 39.º em 2004, caindo onze lugares em cinco anos. Isto mostra como o Governo, não tendo consciência da gravidade desta situação, não foi capaz de apresentar um orçamento para, enquanto é tempo,