0998 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

PIDDAC fugiu da esfera do Ministro das Finanças, passando para o Ministro das Cidades, que detém também os fundos comunitários e a tutela do poder local. Só que o Ministro das Finanças vingou-se na cativação e impôs o seu aumento para 21,4%.
Quem perde é o País, que, juntando o aumento da cativação à inscrição de novas despesas correntes no plano de investimentos, vê diminuir as perspectivas de investimento real e, portanto, de desenvolvimento e modernização.
E não adianta, como fez, há pouco, o Ministro das Cidades, de forma pouco rigorosa, vir dizer que pagar salários a bolseiros também pode ser entendido como investimento. Se assim é, até sugerimos ao Governo que inclua no PIDDAC o salário da Sr.ª Ministra da Ciência, que, para além de tutelar a área, até é uma reputada investigadora. Sempre compõe um pouco mais o cenário!…

Aplausos do PCP.

Mas do que não nos podemos queixar neste debate orçamental e nas semanas que o antecederam é de falta de propaganda. Foi uma catadupa de promessas sem tradução real no Orçamento e de promessas para o futuro sem qualquer sustentação.
Podemos dizer que, no que diz respeito à limitação de benesses, designadamente do sector financeiro, em matéria de benefícios e de programação fiscal, a realidade fica muito aquém do anunciado e a anos-luz do necessário. E veremos, ainda, que cedências o Governo e a maioria admitirão no debate na especialidade.
Quanto à magna questão do IRS, é preciso assinalar a chocante contradição entre a promessa feita pelo Primeiro-Ministro na mensagem ao País, já depois de a ter feito num comício eleitoral, e a realidade que os portugueses sentirão em 2005.
Bem sabemos que era preciso, na altura, amortecer o efeito da "questão Marcelo", mas é inaceitável que isso seja feito à custa da transparência e da verdade. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, que só a verdade ilumina. Dizemos nós que esta foi, pelo menos, uma verdade à meia-luz!
Outra promessa repetida é a da convergência das pensões em 2006. Lembre-se que ela só será a 100% nas carreiras contributivas com mais de 30 anos e não para todos os pensionistas. O que não se compreende é como é que o Governo vai cumprir, mesmo assim, a convergência em 2006, se introduz um aumento tão insuficiente em 2005. Aliás, pela nossa parte, registámos que este é, provavelmente, o primeiro Orçamento nos últimos anos em que o Governo não anuncia os aumentos das pensões para o início do ano.
Por outro lado, é escandalosamente violada a Lei de Bases da Segurança Social com a não transferência das verbas que a lei impõe para o Fundo de Estabilização Financeira, com a incrível utilização da cláusula das condições económicas adversas, que o próprio Governo nega existirem no quadro macroeconómico que apresenta. Trata-se de mais um episódio do processo de descapitalização em curso, que visa abrir caminho para a privatização da segurança social.
E não vale a pena responder perguntando se retiramos as verbas necessárias para o cumprimento da lei dos aumentos da Administração Pública ou das baixas das taxas de IRS. Retire-as o Governo da despesa fiscal que corresponde aos benefícios da banca e do sector financeiro, tribute as mais-valias bolsistas e as das SGPS.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito gostam o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças de falar do Orçamento do Estado como o orçamento de uma família, da família portuguesa. Só que nesta família uns são filhos e outros são enteados. Os trabalhadores continuarão a ter baixos salários, os reformados baixas pensões, o País baixo investimento. A riqueza continuará a ser injustamente distribuída: os pobres cada vez mais pobres, os ricos cada vez mais ricos.
Este Orçamento é o Orçamento da continuidade da política de direita dos governos PSD e CDS, a que os portugueses já demonstraram querer pôr fim, é o Orçamento da instabilidade na vida dos portugueses, é o Orçamento de um Governo e de uma maioria em plena instabilidade e crise, de uma maioria que não respeita o debate democrático, que não quer sequer ser confrontada com as conclusões da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que há duas semanas, quando propusemos um debate de urgência, era para o Sr. Deputado Guilherme Silva o supra-sumo da democracia, mas que agora, que concluiu em sentido contrário aos interesses da maioria, já deixou de ser uma entidade credível.

Aplausos do PCP.