0995 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perante este cenário de ficção e adiamento, perante este Orçamento de "fachada", não podemos ter outra posição que não seja a de votar contra a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se especulava sobre este Orçamento, com direito a comícios e tempos de antena. Este era o Orçamento com a impressão digital de Santana Lopes, embora com o ADN da mesma maioria de direita.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - E que ficámos a saber?
Ficámos a saber que a educação não é prioridade - desinveste-se na educação - e, perante a perplexidade geral, não merece sequer uma intervenção do Governo neste debate. Que importa que a educação seja a alavanca para a qualificação, para a produtividade…? Será possível, hoje, eleger qualquer projecto de desenvolvimento, sem pôr a formação humana no centro das preocupações?
Depois do escândalo nacional do atraso na abertura das aulas, exigir-se-á que o Governo indique o que vai fazer nesta área, particularmente quando há um desinvestimento real.
Ficámos a saber que se manterá o dogma de que a consolidação orçamental só se faz pelo lado da despesa, apesar de haver aumento da despesa e uma panóplia de disfarces, como, por exemplo, os aumentos da função pública numa verba de investimento.
O crescimento da receita, não apenas pelo alargamento da base tributária mas também pela progressividade fiscal, continua a ser demonizado. O Ministro das Finanças chega mesmo a condenar o princípio do englobamento de todos os rendimentos para efeitos de igualdade perante o imposto. Será, Sr. Ministro, que ultimamente tem lido a Constituição? Será que sabe que a Constituição imporia o englobamento?
Mas o mais surpreendente é que, neste debate, o Governo nem falou na revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do seu rígido tecto de défice. Aliás, o Partido Socialista também não falou neste debate sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, matéria em que centrou o anterior debate orçamental.
Porém, a flexibilização dos critérios, e não apenas a correcção dos ciclos depressivos, é essencial para a qualificação do investimento público e para uma convergência europeia sustentada.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, quando ainda não era líder do Governo, admitia a necessidade de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Hoje, quando uma revisão está em aberto na União Europeia, nem sequer fala dela no enquadramento da política orçamental. Não teve uma palavra sobre o assunto no discurso de abertura nem durante todo o debate! Quais serão as propostas do Governo português no ECOFIN?

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Ficámos a saber que pode haver mais investimento público, mas o mais certo é haver menos investimento público devido às cativações por ministério. Ora, a previsão, do Governo, total do aumento do investimento de 5% depende absolutamente da inexistência de cativações.
Ficámos a saber que pode haver, lá para 2006, um ligeiro desagravamento fiscal em sede de IRS, mas o mais certo é que a maioria das famílias pagará mais IRS, devido à composição de escalões, a perfazer em dois anos também. E as famílias pagarão mais na saúde, nos transportes, na educação, nas rendas de casa. As famílias pagam a demagogia do Governo.