1051 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

governação nada fez, não foi capaz de fazer,…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Discuta as propostas!

O Orador: - … e hoje, aqui, recorre aos fantasmas, aos espantalhos, procurando assustar as pessoas, espalhando o medo como se isto fosse um papão. Com este alarmismo, não! Não vamos por aí, Srs. Deputados do PS!

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, isso não são apartes! Peço-lhe que colabore para a prossecução dos trabalhos mantendo-se em silêncio!

O Orador: - Na discussão em Plenário, em 21 de Outubro último, o Governo e a maioria mostraram abertura para acolher todos os contributos das entidades envolvidas neste sector ou nesta reforma. Nessa conformidade, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP requereram a baixa desta proposta de lei à comissão respectiva para se proceder à audição das diversas entidades do sector.
Muitas entidades vieram até nós, tentando expressar a sua opinião e dar o seu contributo, e todas foram ouvidas. Todas, sem excepção! Repito: ouvimos todas as entidades! E, Srs. Deputados, soubemos ouvir essas entidades…

O Sr. José Magalhães (PS): - E o que é que elas disseram?

O Orador: - … e, respondendo à sua questão, aproveitámos alguns ou muitos desses contributos e introduzimos profundas alterações.

O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?

O Orador: - Só que, Srs. Deputados, hoje temos de decidir, e não vamos adiar esta decisão porque temos a profunda convicção que esta reforma é necessária e urgente. Adiá-la significaria agravar o já degradado parque habitacional existente e não há, Srs. Deputados, pior despejo do que aquele que decorre da ruína de um prédio, que arrasta consigo os bens dos seus residentes e quantas vezes, infelizmente, quem nele reside. Não contem com esta maioria para adiar esta reforma, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com esta reforma, vamos revitalizar os centros urbanos, vamos promover o mercado de arrendamento para habitação, vamos incentivar a colocação no mercado de fogos vagos e vamos proporcionar a todos o aumento da qualidade habitacional.
Srs. Deputados, vieram até nós imensas associações e com os mecanismos de protecção que já constam desta proposta de lei, agora mais reforçada, e dando guarida a muitas sugestões recebidas, vamos aproveitar para efectuar algumas alterações que, por certo, irão permitir que a reforma do arrendamento urbano seja, cada vez mais e definitivamente, uma medida justa e equilibrada, que aponta para soluções estruturantes…

O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?

O Orador: -… sem comprometer a estabilidade habitacional das famílias.
Com esta reforma, Sr. Presidente - e para terminar - dá-se o primeiro, passo; importa que os portugueses entendam e que os seus destinatários aproveitem, comprometendo-se na sua execução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É votada hoje, nesta Câmara, uma proposta de lei que visa autorizar o Governo a fazer uma das mais importantes e indispensáveis reformas estruturais das últimas décadas.