1080 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar uma declaração de voto sobre a votação do projecto de lei n.º 176/IX.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do direito de voto de todos os portugueses, onde quer que vivam, das Américas à Oceânia, nas eleições para o Parlamento Europeu, conforme nós, PSD, propusemos no projecto de lei n.º 176/IX, é de per si um grande avanço na definição do estatuto de direitos políticos dos emigrantes, que acontece, como não é demais destacar, num momento histórico em que o Parlamento Europeu reforça o seu papel e poderes e ganha um lugar institucional destacado numa arquitectura europeia em transformação.
Mas, para além disso, este acquis tem um outro significado para os directos destinatários, os expatriados, pois insere-se num quadro recente de alargamentos sucessivos dos seus direitos de cidadania no nosso ordenamento jurídico. Torna-se, assim, um bom prognóstico do futuro, de um direito emergente verdadeiramente igualitário que eles vêm reclamando através do seu movimento associativo e do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Por demasiado tempo a participação política dos emigrantes foi limitada à eleição de quatro Deputados à Assembleia da República, um número diminuto e insuficiente mas que, contudo, se mantém inalterado desde que foi delineada, na Constituição de 1976, a sua representação própria no Parlamento.
O direito de voto na Presidência da República data apenas da Revisão Constitucional de 1997. O sufrágio nas eleições europeias acontece agora, em fins de 2004.
Em falta fica ainda a participação nas eleições para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e para as autarquias locais, que bem poderíamos equacionar em moldes inspirados no país que mais próximo nos é, a Espanha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD esteve sempre na vanguarda da luta por um estatuto de direitos que os trate sem discriminações. Apresentou, nomeadamente, em cada um dos seus projectos de revisão constitucional uma emenda para lhes atribuir capacidade eleitoral activa na eleição presidencial. Assistimos, porém, a uma evolução lenta, dificultada pela oposição sistemática daqueles cujo suporte era indispensável à obtenção da maioria qualificada. De facto, esperámos 20 anos para o reconhecimento do sufrágio do Presidente da República, outros 20 anos para, após a entrada em vigor da legislação do governo da Aliança Democrática que admite a dupla cidadania, proceder à restituição automática da nacionalidade a um número incontável de cidadãos que a haviam perdido, por força da lei, antes de 1981, assim refazendo o universo real dos portugueses de coração e de passaporte.
Levámos 17 anos para chegar à concessão do voto na eleição para o Parlamento Europeu, que havíamos tentado, pela primeira vez, logo após a adesão à Comunidade Económica Europeia.
Nesta enumeração breve referirei um outro compasso de espera, de 13 anos, para a dação de reciprocidade de direitos aos brasileiros, que só em 2001 permitiu consolidar no Brasil o estatuto de direitos políticos dos emigrantes portugueses, como se brasileiros fossem.
Foi uma caminhada quase sempre solitária, e por isso é grato sentirmo-nos, finalmente, mais acompanhados, vermos cada vez melhor compreendidos nesta Câmara os conceitos de Estado, Povo e Nação que perfilhamos. Com eles se afirmará um autêntico "direito dos expatriados" no entrecruzamento dos princípios da soberania territorial e da soberania nacional.
A aceitação, já pacífica, da dupla nacionalidade e a desejável abertura para a conjugação dos princípios do jus sanguinis e do jus solis são essenciais à vivência da cidadania dos emigrantes e dos imigrantes na sociedade portuguesa e na partilha dos projectos europeus de que somos parte.
O dia 18 de Novembro é, assim, inesquecível para a emigração portuguesa, não só porque soubemos, em conjunto, procurar consensos alargados para lhes conceder o voto nas eleições europeias, ultrapassando questões secundárias, como o modo de exercício do direito, mas também, e sobretudo, porque no mesmo Plenário, acto contínuo, incluímos todos os portugueses no colégio eleitoral do próximo referendo, sobre as novas formas de relacionamento institucional na Europa da União. Será, note-se, o primeiro referendo nacional em que os portugueses das comunidades do estrangeiro intervirão, fazendo História - a nossa e a da União Europeia.

Aplausos do PSD.