0962 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

Oliveira que estranhou que, sendo V. Ex.ª o Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, não tenha tido uma palavra, no seu tão longo discurso, para o poder local.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É a má consciência!

O Orador: - Isso aconteceu provavelmente porque V. Ex.ª e o Governo estão extremamente embaraçados com o parecer duríssimo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses acabou por produzir relativamente a este Orçamento do Estado.
Não me recordo, nem mesmo nos tempos da maioria absoluta do Prof. Cavaco Silva, quando não se faziam as transferências financeiras a que a Lei das Finanças Locais obrigava, de um tão duro comentário ao Orçamento do Estado.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tem o mesmo que ver, fundamentalmente, com uma razão: com as limitações ao endividamento dos municípios que o Governo impõe nesta fase do processo autárquico. Curiosamente, o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses utilizou até uma figura gastronómica interessantíssima para definir aquilo que o Governo cria para si e não cria para os municípios.
Dada esta situação, estamos a assistir, neste momento, a uma série de truques para que os municípios são empurrados por esta determinação governamental. Assim, assistimos ao factoring e, agora, a uma outra coisa extremamente interessante, já verificada em dois municípios do País - a antecipação das receitas. Os municípios financiam-se na banca comprometendo, durante 25 a 30 anos, determinado tipo de receitas, nomeadamente as rendas de habitação social.
É o Governo que empurra os municípios para esta situação e, se é verdade que o financiamento municipal acaba por comprometer o futuro, muito mais compromete o futuro antecipar receitas por não disporem da capacidade para se endividarem. Ora, o que está aqui é, no fundo, um endividamento formal dos municípios que não conta para a dívida pública; o que o Governo está a fazer é mais um truque para camuflar o endividamento municipal, empurrando-os para uma situação que não é rigorosamente nada transparente. Portanto, este é mais um truque.
Sr. Ministro, a questão que gostaria de colocar-lhe, muito claramente, é a seguinte: face a esta situação, vai o Governo regulamentar este acesso pela porta de trás ao financiamento por parte dos municípios, ou vai fazer de conta que não vê, como até aqui?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão é relativa aos números do PIDDAC. Muito bem, há um fortíssimo aumento do PIDDAC, de 863 milhões de euros, face a 2004, valor nominal. Então, duas perguntas muito simples, Sr. Ministro: qual foi a taxa de execução do PIDDAC em 2003? E qual a previsível taxa de execução do PIDDAC para o ano de 2004?

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É mais do que a vossa, de certeza!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, veio V. Ex.ª hoje falar-nos da totalidade dos números do PIDDAC. Sr. Ministro, nós também sabemos ler os números - estão no Orçamento do Estado, o que permite que possamos lê-los e interpretá-los. Mas há que ver a realidade, ou seja, há que ver a diferença entre aquilo que é planificado e a vontade política de executar!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Nesse sentido, até hoje, e salvo raras excepções de um ministério ou outro, não foram apresentadas, tal como referiu o Sr. Deputado Fernando Gomes, as taxas de execução do PIDDAC de 2004. Alguns ministérios já têm a taxa de execução até agora, mas nem todos.
É evidente que o PIDDAC em apreciação, como já aqui foi dito, e bem, para além das despesas de investimento, tem incluídas despesas correntes. De resto, V. Ex.ª até reconhece a questão dos 13% e toda