0960 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

Num momento como o actual, em que estamos a assistir aos primeiros sinais da retoma, em que começámos agora a sair da crise, ainda há algumas restrições financeiras e ainda importa fazer cuidadosas opções, neste particular, pois a regra do equilíbrio financeiro, sendo-nos imposta pelo direito comunitário e pela nossa Lei Fundamental, é também, e desde logo, uma questão de racionalidade, de bom senso e de boa gestão.

O Sr. Honório Novo (CDS-PP): - Por isso é que vocês votaram contra a Constituição!

O Orador: - O que deve ser realçado é que as despesas que forem aqui aprovadas para 2005 condicionarão toda a acção futura dos diversos Ministérios que integram a Administração Pública.
Ora, o Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional assumiu a responsabilidade pela dinamização da sustentabilidade social, ambiental e económica, visando a melhoria da qualidade de vida e da qualidade do próprio ambiente urbano. E, aqui, convém situarmo-nos, pois, de acordo com um recente relatório da ONU, de um total de 177 países analisados, Portugal é o 26.º melhor para se viver e é o 2.º mais rural da União Europeia. Sucede, porém, que é também o País que tem mais altas taxas de crescimento urbano, o que significa, pois, que não podemos perder tempo, que o tempo para intervir é agora.
Há, pois, que intervir e programar devidamente os investimentos da administração central nesta e, obviamente, noutras vertentes. E aí, reconheça-se, o Governo faz questão de sublinhar, com vigor, aquilo a que chama um grande crescimento do PIDDAC de 2005, comparativamente com o de 2004, isto é, um aumento de 14%, não referindo, porém, que existe, para 2005, uma cativação de 21,4%, enquanto que, no ano corrente, de 2004, essa cativação é de 15%. Ou seja, temos um aumento da cativação de 6,1%, o que faz com que os tais 14% de crescimento sejam, na realidade, apenas 7,9%. Se a isto acrescer a taxa previsível de inflação de 2%, temos um crescimento real do PIDDAC para 2005 na ordem dos 5,9%.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a fazer mal as suas contas!

O Orador: - Ora, atendendo ao peso do investimento da administração central no crescimento do PIB, o que pergunto a V. Ex.ª, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, é como vai o Governo conseguir a ambiciosa meta dos 2,4% de crescimento do PIB, quando aquele investimento da administração central só cresce os referidos 5,9%.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem! Sé é pena que tenha começado mal!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Até que enfim que alguém reconheceu que as previsões estão todas erradas!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, é evidente que este Orçamento cumpre escrupulosamente a Lei das Finanças Locais.
Regista um crescimento de 2,7%, cumprindo-se, assim, a Lei das Finanças Locais, e cria um conjunto de normativos e possibilidades, de modo a que a componente autárquica dos financiamentos comunitários seja assegurada. Por isso se prevê a excepção do endividamento até 0,1%, de modo a que as autarquias locais possam assegurar, também pela sua parte, a componente autárquica dos fundos comunitários. Esse esforço é feito a nível nacional por este PIDDAC, de maneira a não se perder um cêntimo desta oportunidade única que é o QCA III. Por isso, se faz este esforço e, nessa medida, estamos a trabalhar.
É também dado um sinal quanto aos contratos-programa. É evidente que, num orçamento de crescimento, num orçamento que visa impulsionar a economia e dar-lhe sinais claros, as autarquias não podem ser dissociadas desse crescimento e, portanto, é natural que se tenha retomado esse tipo de investimento que são os contratos-programa, os quais representam, aliás, instrumentos importantes para o desenvolvimento das comunidades locais.
Sr. Deputado Francisco Louçã, estamos habituados a que V. Ex.ª saiba sempre de tudo e mais do que todos. Reconhecemos-lhe esse estatuto de auto-sapiência! Diria mesmo que, aqui, na Assembleia, parece a "Alta Autoridade dos Deputados",…