0955 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

Em segundo lugar, prevê a desorçamentação sem qualquer pejo, como acontece com o IEP, transformado em empresa pública apenas e só para poder contrair dívida sem controlo directo da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O IEP, em 2005, receberá pouco mais de 400 milhões de euros do Orçamento do Estado, mas terá de contrair dívida da ordem dos 700 a 800 milhões de euros, tudo isto verdadeira despesa pública sonegada ao Orçamento do Estado e ao controlo da Assembleia da República.
O Sr. Ministro já vai levar a resposta sobre as SCUT,…

O Sr. João Moura (PSD): - Finalmente!

O Orador: - … mas tem de fazer a pergunta!

Aplausos do PS.

O Serviço Nacional de Saúde, com desorçamentações várias, mas também sem desorçamentação, tem as contas na maior balbúrdia financeira. De um prometido défice de cerca de 60 milhões de euros em 2004 passaremos para 1300 milhões e, não obstante isto, o Ministro promete para 2005 um superavit de centenas de milhões, quando já está à vista que vai ter um défice de 1200 milhões. E assim por diante.
Não há credibilidade previsional que resista a tantos atropelos.
Quanto ao rigor dos números, estamos conversados. E definitivamente.
Para o futuro, temos de voltar a rever a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, acolhendo as propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que a maioria rejeitou e acrescentando outras contra a desvirtuação do Orçamento do Estado, através de cativações abusivas, desorçamentações sem defesa e do endividamento descontrolado das empresas públicas.
Esta proposta de lei tem uma grande novidade: uma série de medidas de combate à fraude e à evasão fiscais, apresentadas como uma ruptura decisiva em relação à situação actual. Quanto a isso, uma ilação imediata e irrecusável pode tirar-se: se é uma ruptura tão decisiva é porque, anteriormente, esta coligação estava a uma grande distância daquilo que seria possível e necessário fazer.

Aplausos do PS.

Mas mais vale tarde do que nunca! Quero reconhecer que o Ministro das Finanças indiciou ter o sentido das suas responsabilidades nesta matéria. Felicito-o por isso, muito sinceramente. Terá, certamente, o nosso apoio neste combate e também a ajuda de contributos nossos, a apresentar em breve, que permitirão dar bastante mais eficácia e profundidade à luta contra a evasão e a fraude fiscais.
As dificuldades que ele vai sentir virão de outros lados, virão, sobretudo, do seu próprio lado. Será uma luta difícil, Sr. Ministro, mas espero que não se mostre dócil e acomodatício face a essas tentativas de anulação ou diluição dos seus propósitos.
A este respeito cumpre também recordar que não basta legislar. Mais importante do que legislar poderá ser reorganizar a administração fiscal, de modo a que ela deixe de ser um passadouro inacreditável da fraude e da evasão, por carência de meios, de organização interna, de direcção estratégica e, sobretudo, de vontade política, estimuladora dos bons funcionários, que os há, e muitos.
Numa comparação com outras administrações fiscais da OCDE, ressaltam duas falhas fundamentais. Ao contrário de quase todas as outras administrações fiscais da OCDE, suponho que com a excepção da Turquia, mas nem assim tenho a certeza, a administração fiscal portuguesa não dispõe formalmente de uma unidade especializada no tratamento fiscal dos grandes grupos, dos contribuintes que realmente pesam, que têm os meios para fazer o chamado planeamento fiscal e que usam os offshore nas suas relações internas e externas.
Também é chocante verificar que apenas 13% dos funcionários da administração fiscal se dedicam a tarefas de fiscalização em sentido lato, enquanto que, na maior parte dos países da OCDE, esse número anda acima dos 40%.
Não falando já na escapatória oferecida àqueles que não fazem declarações ou minimizam os seus rendimentos, a debilidade da nossa administração fiscal espelha-se no montante verdadeiramente extraordinário das dívidas ao fisco. Relativamente às receitas líquidas, essas dívidas representam em Portugal cerca de 40% e estão a subir, enquanto que em países como a Holanda, a Suécia, a Dinamarca e - espante-se, Sr. Ministro! - a própria Espanha são da ordem dos 6% ou até bastante abaixo disso.