0950 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

estabilidade familiar?
Aliás, o orçamento da segurança social é bem a imagem da conta em que o Governo tem os interesses dos trabalhadores numa segurança social pública forte, capaz de cumprir o que constitucionalmente se lhe exige - a realização de direitos sociais.
Com efeito, o Governo não cumpre a Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social, que a maioria fez aprovar em 2002, não cumpre a obrigação de transferir para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social os dois pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores e, mesmo relativamente a 2004, não foram concretizadas as transferências de 120 milhões de euros.
O Governo apresenta, é claro, uma justificação para o incumprimento da lei. Justifica-se - lê-se no relatório - com a conjuntura económica, com as condições adversas referidas na Lei de Bases. Só que isto contraria as previsões optimistas do Governo relativamente à economia. Afirma o Governo que haverá um crescimento económico de 2,4%, acrescentando que a austeridade económica acabou. Não há, então, razão nenhuma para não cumprir a lei!
Para os trabalhadores, é evidente que o Governo acena com a necessidade de sacrifícios; para os seus interlocutores privilegiados acena com a esperança. De facto, numa política de orientação neoliberal, à esperança de uns correspondem sacrifícios para outros. E o maior sacrifício, aquele que aguça o apetite das seguradoras, está clara e inequivocamente representado em sede orçamental na descapitalização da segurança social pública.
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, nos termos da lei, devia ter recursos suficientes para garantir, designadamente, 24 meses de pensões. A verdade é que em 2003 e 2004 (até fins de Setembro) apenas foram transferidos 200 milhões de euros, o que representa menos de 20% do que o devido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Em 2005, o Governo propõe-se transferir apenas 1/6 do que o legalmente estabelecido.
O orçamento para a segurança social suscita ainda grandes interrogações e dúvidas, apresentando-se sem credibilidade. As despesas com o desemprego no subsistema previdencial podem seguramente estar subavaliadas - apenas mais 4%, face a 13,9% este ano. As despesas com o subsídio social de desemprego baixam substancialmente - de 420,2 milhões de euros para 283,3 milhões de euros. A verba para o subsídio de doença, que é de -5%, prova, afinal, que, ao contrário do que dizia o Governo, as alterações introduzidas na legislação determinaram poupança à custa dos direitos dos trabalhadores, à custa do direito à saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A verba para a acção social afigura-se insuficiente face às necessidades por satisfazer.
Quanto à convergência das pensões mínimas, repetidamente prometida, trata-se meramente da convergência com valores indexados ao salário mínimo nacional. Para 2005, estão previstos mais 40 milhões de euros, o que constituirá uma aproximação de 61% para 64% na convergência, e no subsistema previdencial há mesmo redução de verba. Perante isto, não pode deixar de causar espanto que o Governo prometa a convergência plena para 2006!
Este orçamento da segurança social não corresponde ao retrato real do País, mas é seguramente o retrato do preconceito ideológico do Governo relativamente à segurança social pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo parece querer continuar a acender velas no altar dos interesses privados, e assim não há luz que possa rasgar a escuridão (parafraseando um provérbio chinês, tão ao gosto do Sr. Ministro da Segurança Social).

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

A Oradora: - A mesma asa protectora das privatizações na área dos direitos sociais ensombra o orçamento da saúde. Este orçamento é sempre uma grande trapalhada. O Governo apresenta dados inverosímeis e até contraditórios com os apresentados no ano anterior. Para 2005, o Governo prevê um saldo positivo de 193 milhões de euros.
Para além das contabilidades trapalhonas nesta área, salienta-se a previsão orçamental destinada a