0949 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

Portanto, Sr. Deputado Maximiano Martins, temos de nos entender: enquanto Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, não abdicarei de defender, em todas as circunstâncias, aquilo que considero justo para esta região, em termos de Orçamento do Estado, e fá-lo-ei também aqui.
Estamos na discussão do Orçamento na generalidade e não retiro uma vírgula àquilo que penso deste Orçamento, enquanto discussão na generalidade. Só que existe o debate na generalidade e na especialidade.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Vai votar contra?

O Orador: - Há uma coisa que lhe digo: o Sr. Deputado nunca me ouviu dizer que votava contra este Orçamento! Não me ouviu dizer isso! Ouviu-me dizer que estava contra algumas das medidas previstas, nomeadamente para a zona franca, isso não escondo. Por isso mesmo, defenderei que essas medidas devem ser alteradas. Fá-lo-ei com todas as condições e penso que essas alterações, na especialidade, serão aceites pela maioria e pelo Governo.

Vozes do PS: - Olhe que não!

O Orador: - Isso é que é trabalhar em defesa do interesse de uma região, não é nunca ter feito isso ao longo dos anos e agora vir dizer que o Partido Socialista é que defende os interesses da região. Sr. Deputado, isso é esquecer a história, é esquecer tudo o que se passou até agora!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A palavra confiança foi, até agora, neste debate, a mais arremessada por parte do Governo e da maioria. Mas a verdade é que as intervenções produzidas não puderam ocultar algumas afirmações que criam, afinal, a desconfiança, senão a certeza de que não é com este Orçamento, não é visando os objectivos prosseguidos pelo Governo que se consegue a melhoria das condições de vida dos portugueses.
A verdade é que o Governo também não pode deixar de enviar uma "piscadela de olhos" àqueles cujos interesses se confrontam com o desenvolvimento económico do País.
É assim que, por mais do que uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro, ao falar de competitividade, apontou o dedo aos trabalhadores e às suas exigências salariais, esquecendo-se de referir o factor que mais influência tem no aumento da produtividade: o investimento em novas tecnologias, a modernização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O aceno aos empresários tinha, de facto, de ser feito, para os sossegar relativamente à política salarial.
É assim também que, por mais de uma vez, o Sr. Primeiro Ministro se referiu à nova lei do arrendamento. Tinha de ser feito um aceno à especulação imobiliária, aos fundos imobiliários. A referência à proposta de lei do arrendamento teve assim duas faces: a que se vira para os reais beneficiários da lei, os atrás referidos, e a face populista com que o Governo quis fazer "passar gato por lebre".
Hoje, já está generalizada a convicção de que a nova lei causará um terramoto social, ao tratar como mercadoria um direito social, o direito à habitação, promovendo despejos para que os prédios fiquem devolutos para o grande capital. É, afinal, uma lei que também vai espoliar os comerciantes do seu direito de propriedade sobre o estabelecimento.
Assim, não foi difícil desmascarar as verdadeiras intenções do Governo.
Ao chamar à colação, nas suas intervenções, a lei do arrendamento, o Sr. Primeiro-Ministro destruiu, afinal, os apelos reiterados à confiança, sem cuidar que esta referência vem também provar que estamos perante um Orçamento virtual no que toca a benefícios sociais que anunciou.
No orçamento da segurança social está prevista a verba de 25 milhões de euros para subsídios de renda, verba que é insuficiente face aos elementos disponibilizados pelo próprio Governo. Estima-se que, se todos os titulares do direito se candidatassem ao subsídio, seria necessária uma verba de cerca de 50 milhões euros. Ou será que o Governo conta com a renúncia àquele direito por parte de muitos inquilinos, tendo em conta os mecanismos que introduziu nos diplomas, ameaçando os beneficiários do subsídio com a sua expulsão da casa que habitavam e com o seu alojamento em casas de renda apoiada, com contratos a prazo de três anos, não transmissíveis por morte, nem sequer ao cônjuge, em suma, com a destruição da