0956 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

Sr. Ministro, dê toda a prioridade à reorganização da administração fiscal. Sem isso, a luta contra a fraude e a evasão dificilmente passará do discurso à acção.
No termo da minha intervenção, não posso deixar de abordar a questão central que este Orçamento suscita, ou seja, a perspectiva da sua execução. Como disse no início, o Governo vive um momento de grave crise, a coligação que o suporta está em risco de implosão. Pode chegar a 2006, como pode ruir antes. Ninguém sabe. O que se sabe é que é muito pouco provável que haja um acordo pré-eleitoral entre o PSD e o PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém sabe!

O Orador: - Nestas condições, o Governo será um foco permanente de instabilidade…

Aplausos do PS.

… e isso só poderá prejudicar a condução da política económica e financeira e o seu suporte, que é a execução orçamental.
Mais um pesado factor de descredibilização deste Orçamento: o Sr. Primeiro-Ministro faz o discurso da confiança, reconhecendo que esse é o elemento fundamental de uma governação sólida, mas a questão essencial é que só pode suscitar confiança quem a merece.

Protestos do PSD.

E os portugueses têm sido extremamente claros quanto a esse ponto: em nenhuma sondagem, em nenhuma auscultação da opinião pública, em nenhuma análise do clima político se exprimiu essa confiança no Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

A crise da coligação não se resolverá facilmente e, provavelmente, aprofundar-se-á, como toda a gente está à espera.
Tudo somado, um Governo desacreditado, com uma proposta orçamental a que ninguém dá credibilidade, não pode receber senão o que merece: o voto contrário do Partido Socialista, em nome e em defesa da maioria do povo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional (José Luís Arnaut): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PIDDAC para 2005 procura conciliar a continuação de uma política de rigor, com vista à consolidação das contas públicas, aliada à criação de uma situação favorável ao crescimento económico e ao desenvolvimento do País.
Enquadrado pela política económica e pela política social definida pelo XVI Governo, concretiza-se uma clara aposta no aumento da competitividade e do bem-estar dos portugueses.
Este programa reflecte as opções de investimento da administração central que, a par da opção estratégica de garantir o máximo aproveitamento dos fundos comunitários, atribui prioridade aos projectos estruturantes de índole regional e nacional.
Esta prioridade é devidamente expressa na afectação de investimentos, pois 35% dos projectos integrantes do PIDDAC possuem um impacto de âmbito nacional, 59% um impacto de âmbito regional - abrangem mais do que uma região - e 6% um impacto de âmbito local, isto é, a nível de concelho ou de distrito. Resulta, assim, de forma clara, que a principal aposta foi orçamentar investimentos com impacto alargado de âmbito regional ou de âmbito nacional.
O PIDDAC para 2005 assume o valor global de 6724 milhões de euros, o que representa um incremento superior a 14% relativamente ao PIDDAC de 2004, ou seja, um acréscimo de 863 milhões de euros. Por mais elaboradas que sejam as estatísticas que nos apresentem, o que, de facto, resulta é que o PIDDAC de 2005 é superior ao PIDDAC de 2004 em 863 milhões de euros.
Em termos do seu financiamento global, o financiamento nacional representa cerca de 60%, enquanto o financiamento comunitário, através de fundos estruturais e do Fundo de Coesão, representa cerca de