0959 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

nos apresenta, no que se refere às autarquias locais, é uma proposta que cumpre a Lei das Finanças Locais; é uma proposta de crescimento, já que o crescimento global dos fundos municipais anda na casa dos 2,7%; é uma proposta que cumpre e garante que nenhum cêntimo dos fundos comunitários seja desperdiçado pelos órgãos das autarquias locais, uma vez que são consideradas, e bem, excepções aos limites de endividamento neste domínio; é uma proposta que contribui para a requalificação das cidades; é uma proposta que aposta na descentralização, a qual se concretizará pela consolidação das unidades territoriais, pela transferência de novas competências para os municípios e as novas unidades territoriais e pela reforma da Lei das Finanças Locais; é uma proposta que privilegia a intervenção do apoio municipal, valoriza os recursos locais e cria infra-estruturas que estimulam a fixação da população, através do mecanismo da cooperação técnica e financeira. E era exactamente sobre esta rubrica, Sr. Ministro, que gostaria de lhe colocar uma questão, pois trata-se de uma rubrica orçamental que regista um crescimento na ordem dos 80%, ou seja, tem uma inscrição de 36 milhões de euros.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É para o "saco azul"!

O Orador: - Na falta de melhor argumento, na falta de argumento substantivo para criticar o Orçamento, no que se refere às autarquias locais, temos assistido à crítica recorrente de que estamos perante um chamado "saco azul", como disse agora, aliás, o Sr. Deputado Honório Novo.

Vozes do PCP: - "Laranja", neste caso!

O Orador: - Em consequência, Sr. Ministro, gostaria que nos explicitasse, com toda a clareza, a forma como serão celebrados, com os órgãos das autarquias locais, esses acordos de cooperação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, depois de um dia e meio de discussão do Orçamento do Estado, estamos numa situação estranha: as grandes medidas que o Governo propôs, antes de se iniciar esta discussão, nunca foram aqui apresentadas.
Vão subir as portagens? Não se falou disso até agora! Vão subir as taxas moderadoras e mudam as políticas de saúde? Não sabemos! Vai haver alterações nas regras de pagamento do Serviço Nacional de Saúde? Não sabemos! Vai haver um TGV? Não sabemos!
Mas, perante este vazio do Governo, o Sr. Ministro escolheu uma estratégia que é compreensível, que foi a de falar de tudo, ou seja, falou do investimento em todas as áreas: qualificação, informação, rodoviário, ferroviário, etc. Mas, Sr. Ministro, o que não nos disse foi que nós, hoje, um dia e meio depois do início da discussão do Orçamento, já temos as verdadeiras contas do PIDDAC.
O Sr. Ministro das Finanças disse-nos que 13% do PIDDAC são despesas de funcionamento - suponho que o Sr. Ministro esteve atento; pela minha parte, estive. Ora, esses 13% mais 21,4%, que são cativações, somam 34,4%.
O Sr. Ministro das Cidades, quando subiu à tribuna para apresentar uma lista extensiva de grandes investimentos, podia dizer que, por cada um deles, só contam menos de dois terços, porque mais de um terço ou vai para despesas de financiamento, que estão indevidamente localizadas no PIDDAC, ou são cativações e, portanto, ou não vão ser investimentos ou podem não ser aplicados. Isto fica a dever-se a um discernimento político que não é esclarecido, porque o Sr. Ministro dá-nos totais grandiosos em várias rubricas, mas eles podem ser substancialmente menores.
Era sobre isso, sobre a verdade dos números, que valia a pena que nos dissesse uma palavra, Sr. Ministro das Cidades.

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, o Orçamento do Estado é a expressão financeira da actividade administrativa que o Governo, através de cada Ministério, planeou desenvolver.