1095 | I Série - Número 019 | 03 de Dezembro de 2004

Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes, que baixa à 1.ª Comissão, e 155/IX - Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica, que baixa à 1.ª Comissão; e projectos de lei n.os 518/IX - Criação da freguesia do Porto Alto, no concelho de Benavente, distrito de Santarém (PCP), que baixa à 4.ª Comissão, 520/IX - Elevação da povoação de Budens, no município de Vila do Bispo, a vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 521/IX - Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 522/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 523/IX - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 524/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho [Altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro] (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, 525/IX - Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 526/IX - Elevação da freguesia de Roriz, no concelho de Santo Tirso, à categoria de vila (PSD), que, tal como os seguintes, baixa à 4.ª Comissão, 527/IX - Elevação da freguesia de Nogueira do concelho da Maia à categoria de vila (PSD), 528/IX - Elevação da freguesia de Milheirós do concelho da Maia à categoria de vila (PSD), 529/IX - Elevação da freguesia de Pedrouços do concelho da Maia à categoria de vila (PSD), 530/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (PSD), 531/IX - Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco (PS), 532/IX - Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila (PSD), 533/IX - Elevação da Aldeia de Vila Franca das Naves do concelho de Trancoso à categoria de vila (PS) e 534/IX - Elevação da Vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PS).

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida, como se sabe, pela apreciação, na generalidade e na especialidade, e pela votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 144/IX - Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004).
Dou agora a palavra ao Sr. Ministro de Estado e da Presidência, que passou a tutelar a pasta dos Assuntos Parlamentares, para uma interpelação, que o Sr. Ministro prometeu seria breve, a fim de saudar a Câmara no começo das suas funções.

O Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas para, considerando a excepcionalidade da situação, ainda assim, não deixar de reiterar perante a Câmara o que já tive oportunidade de transmitir ao Sr. Presidente da Assembleia e a todos os grupos parlamentares, ou seja, a manifestação do mais profundo respeito por esta Câmara e a disponibilidade para, enquanto no exercício destas funções, colaborar com todos os grupos parlamentares, em meu nome e em nome do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de iniciarmos os nossos trabalhos, temos de apreciar e votar vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética, que acabam de dar entrada na Mesa, porque dizem respeito a substituições de Deputados e é indispensável, para as votações de hoje, que os nossos Colegas estejam presentes.
Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), pelo Sr. Deputado Victor Cruz, do PSD (Círculo Eleitoral dos Açores), cessando Judite Jorge, com efeitos a 19 de Novembro de 2004, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.