1100 | I Série - Número 019 | 03 de Dezembro de 2004

Ministro considera que é politicamente legítimo, neste momento, assumir esses compromissos na situação política actual que vivemos?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, agradecendo desde já aos Srs. Deputados que colocaram as questões, começo por responder ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
A questão da cessão de créditos relativos à saúde e a nossa opção por transformação em dívida pública, obviamente, resulta também da circunstância de ser menos onerosa para o contribuinte, como eu há pouco disse. Mas a operação não chegou a ser finalizada. Creio que era uma operação bem construída, mas devo dizer-lhe que a principal razão por que o Governo, e em particular o Ministério das Finanças, assim decidiu foi mais por uma questão de transparência pública da assunção desta dívida do que propriamente por uma questão de custo, que, repito, apesar de tudo não é despicienda.
Em relação às questões colocadas sobre a despesa pública adicional, de que o Sr. Deputado Francisco Louçã de algum modo também falou, aproveitando até para referir que eu tinha dito que havia praticamente efeito nulo nos valores do défice, devo dizer que mantenho essa afirmação, pois ela apenas é ligeiramente alterada em resultado da proposta de alteração que a maioria hoje vai submeter à apreciação nesta Câmara e que se refere a cerca de 10 milhões de euros, apenas 10 milhões de euros de missões humanitárias no âmbito da Marinha Portuguesa e o restante no que se refere a dívidas da Força Aérea às OGMA.
É apenas isso! E eu fui perfeitamente preciso na questão do aumento da despesa pública, tudo o resto está já considerado numa óptica de contabilidade nacional e, portanto, afecta o rácio da dívida pública, mas não compromete os rácios do défice face ao PIB.
Quanto à questão de dar maior importância à dívida pública, isso é verdade no contexto do ECOFIN e também com o Sr. Comissário Almunia temos analisado essa questão, evidentemente, num contexto de maior conjugação entre os dois factores - défice e dívida -, mas também de maior flexibilização, atendendo designadamente às circunstâncias específicas de cada país.
Por exemplo, em Portugal, essa circunstância é tanto mais específica quanto, face a outros países, já absorvemos uma parte significativa das receitas das privatizações, particularmente nos anos em que a sua bancada estava no Governo, e, obviamente, por essa via (sobretudo por essa via e não pela via da redução dos défices), conseguiu diminuir a dívida pública, com um contributo para a amortização da dívida pública em quatro ou cinco anos, de 1996 a 2000, de cerca de 7,9% do PIB médio dessa altura, tal como referi há dias.
Quanto à questão da Caixa Geral de Depósitos e de outros fundos, não ouvi os Srs. Deputados dizerem seja o que for quando houve transferências deficitárias. Nessa altura é que gostaria de os ter ouvido!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não ouviu porque não era Ministro!

O Orador: - Isto é, quando foram feitas transferências em que o que passou como activo para a Caixa Geral de Aposentações não foi suficiente para pagar as responsabilidades presentes e futuras, onerando assim as gerações e os contribuintes.
Nestes quatro casos, houve a preocupação rigorosa de manter em equilíbrio aquilo que é transferido em termos de activo com as responsabilidades que a Caixa Geral de Aposentações a partir daí assume. Ou seja, não há qualquer oneração para os contribuintes.
Mais, Srs. Deputados: nestes quatro fundos, resolvemos recalcular a taxa técnica (que é de 6%) para 5%, justamente para garantir melhor, de forma mais sustentada, os direitos dos reformados e dos futuros reformados dessas instituições.
Portanto, a crítica que o Sr. Deputado faz devia ser vista no sentido positivo, de reforço dessas garantias.
Relativamente aos 400 milhões de euros, considerados o aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos, deixo apenas três notas: a primeira é a de que, para além deste aspecto que referi, o das obrigações acrescidas, se faz uma alteração da taxa técnica que nós determinámos no sentido, repito, de melhor garantia das responsabilidades; a segunda é a de que está previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2004; e a terceira é a de que pode ser feito em espécie e não, necessariamente, em recursos à dívida pública.
Quanto à transferência de 120 milhões de euros para as autarquias para compensação da sisa, ainda hoje, provavelmente, poderemos entregar a descriminação com todas as autarquias referenciadas neste