1105 | I Série - Número 019 | 03 de Dezembro de 2004

aumentos de pensões, o que é rigorosamente falso. Falso! Nunca os aumentos derivaram de uma decisão da Assembleia da República mas, sim, de uma decisão do Governo num processo de negociação com os trabalhadores e os seus representantes.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nunca os aumentos foram decididos em Dezembro, sempre foram, por atraso da negociação por parte dos governos, em Fevereiro ou em Março, com efeitos retroactivos.
Portanto, o Governo está a querer jogar com essa expectativa para enganar os portugueses e nós não o aceitamos,…

Aplausos do PCP.

… sobretudo porque o aumento que está prometido, tendo em conta a inflação real que certamente vai verificar-se acima do que está previsto pelo Governo, mais uma vez, não vai repor o poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública e terá, novamente, efeitos negativos nos restantes trabalhadores, nos trabalhadores do sector privado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Não vamos aceitar mais esta chantagem e pugnaremos pelo esclarecimento das contas públicas como elas devem ser.
Este Orçamento não traz consolidação orçamental, não traz a verdade das contas públicas, e é tempo de ser rejeitado, tal como tem sido rejeitada a política que este Governo tem seguido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, registo o silêncio das bancadas da maioria no debate de um Orçamento em que ninguém acredita, apresentado por um Governo em que pouca gente acredita.
O facto é que este Orçamento, na parte que é apresentada e na parte que não é apresentada, não tem credibilidade. O que é apresentado é substancialmente um aumento da factura da saúde em 1800 milhões de euros. Não nos foi explicado ainda, até agora, qual é a natureza exacta dessa dívida, mas é-nos dito que essa dívida se refere aos anos anteriores. É a maravilha da contabilidade pública que permite que em cada ano se produzam dívidas dos anos anteriores. Já no ano passado ouvimos aqui dizer que estava tudo pago. Agora, já nos vêm dizer que, afinal, se descobriram mais dívidas dos anos anteriores.
Em segundo lugar, o Orçamento que não é apresentado também não tem credibilidade. O Sr. Ministro deve saber - sabe certamente - que não estamos aqui a discutir a política geral da segurança social. É certo que é vantajoso para os trabalhadores que haja um único sistema com todas as garantias e a melhor qualidade que unifique os vários subsistemas da segurança social. Mas o que é feito no Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos nada tem que ver com este projecto. Tem, antes, que ver com uma manobra - e o Ministro das Finanças confirmou-o - em que, sendo uma parte financiada em espécie e a outra em dívida pública, é de facto verdade que o Governo vai emitir dívida pública para financiar uma redução do deficit, que é uma artimanha.
Dizia o Ministro Bagão Félix, há um tempo, "estamos a iludir-nos com receitas extraordinárias". Dizia o mesmo Ministro Bagão Félix "é um paliativo". Eis agora o Ministro Bagão Félix convertido à ilusão e à benfeitoria do paliativo. O que as finanças públicas precisam, Srs. Ministros, não é de paliativos. O que é preciso é uma política consistente na segurança social, uma política séria na cobrança e nas receitas, uma política séria no controlo da despesa. E este Governo, em fim de época, o que prova com este Orçamento é que não tem qualquer controlo sobre as despesas.
Há-de vir o momento em que o iremos votar e ainda não sabemos o que é que se vai pagar com este Orçamento rectificativo. Ainda não sabemos o que são as dívidas da saúde. Ainda não sabemos a que anos é que elas se referem, visto que consolidam em 2003 e 2004 o que, aparentemente, se refere também a outras épocas.
Por tudo isso, este Orçamento é, evidentemente, uma invenção do Governo e é por isso que ele tem de ser rejeitado.
Do que o País precisa é de contas certas, de contas claras e de políticas para o futuro. Mas um Governo que está desaparecido em combate, como este, evidentemente, nunca será capaz de uma política para o futuro. Ainda bem.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.