1108 | I Série - Número 019 | 03 de Dezembro de 2004

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo segundo ano consecutivo, o Governo apresenta-se na Assembleia da República com um Orçamento rectificativo, ou, dito de outro modo, pelo segundo ano consecutivo, o Governo e esta maioria vêm à Assembleia da República pedir autorização para aumentar o limite do endividamento.
E, em nosso entendimento, quaisquer que sejam os exercícios mais ou menos esforçados do Governo, e concretamente do Sr. Ministro das Finanças, para explicar, a verdade é que a natureza exacta da dimensão das dívidas e das razões que lhes são implícitas são do desconhecimento desta Câmara. Mas, sendo do desconhecimento desta Câmara, para nós é claro que este é um Governo que falhou absolutamente naquilo que dizia ser - aliás por grande contraste - os seus objectivos principais: é um Governo que falha na competência, no rigor, na transparência, nos objectivos, nos cenários e na palavra dada.
Aliás, quando se observa este Orçamento e se verifica que parte significativa dele tem a ver com despesas da saúde, uma discussão recorrente nesta Câmara em relação à qual foi dada, há um ano, a certeza de que, finalmente, as dívidas ficariam saldadas, não restam quaisquer dúvidas de que não houve a capacidade de as saldar, de que esta é uma discussão do "faz-de-conta" e aquilo que o Governo vai fazer com este Orçamento é, eventualmente, com um analgésico, tentar calar algumas vozes, designadamente algumas dívidas que tem, mantendo a doença.
Por isso, nas condições peculiares em que esta discussão se está a fazer, desejo vivamente que, com esta votação, também se feche um ciclo político e que se abra um outro espaço onde, um dia, se fale verdade, se fale em nome dos cidadãos, em que o debate sobre o Orçamento não seja um exercício de "faz-de-conta" e em que os orçamentos não sejam caixas de surpresas infindáveis mas, sim, exercícios transparentes e, por isso, democráticos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 144/IX, que hoje discutimos, tem o objectivo de permitir que o Estado português honre os seus compromissos - isto é importante - e regularize dívidas passadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A regularização de compromissos do passado, que agora se pretende efectivar, torna-se necessária tendo em vista a normalidade do funcionamento dos serviços em causa, em termos de tesouraria.
Com efeito, trata-se de compromissos quer perante entidades públicas quer perante terceiros, nomeadamente fornecedores, cuja satisfação não deverá ser protelada por mais tempo.
Para isso, o Governo propõe a alteração da lei do Orçamento do Estado para 2004 de forma a aumentar o limite do endividamento líquido global directo de 2 849 600 euros.
Com esta proposta de lei, o Governo resolve problemas que se arrastam há anos. É um objectivo com o qual decididamente concordamos. O Estado é uma pessoa de bem e as pessoas de bem pagam as suas dívidas. Esta é uma questão de princípio da qual não abdicamos: as dívidas em atraso têm de ser pagas.
Vejamos, portanto, quais as dívidas que estão em causa e que só poderão ser pagas com a aprovação deste Orçamento rectificativo: 1850 milhões de euros, cerca de 65% do montante em causa, são destinadas ao pagamento de dívidas na área da saúde; destes 1850 milhões, 470 milhões são destinadas à Associação Nacional das Farmácias e 414 milhões à Apifarma. E sabemos como, no passado, estas questões não foram resolvidas e como se arrastaram diferendos com estas instituições referentes ao pagamento de dívidas passadas às farmácias portuguesas.
São também destinados 224,8 milhões de euros ao pagamento de dívidas de diversos ministérios à segurança social, dos quais se destacam o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas e o Ministério da Educação. E isto é também importante para que as contas públicas sejam transparentes, para que não haja dívidas entre ministérios que não permitem, depois, saber aquela que, de uma forma transparente, é a realidade das contas públicas.
Serão também destinados 53,1 milhões de euros para regularização de situações pendentes relativas às