1103 | I Série - Número 019 | 03 de Dezembro de 2004

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os Srs. Deputados em causa, cujos poderes foram verificados, podem ocupar os seus lugares da Sala das Sessões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos, ao analisar este Orçamento dito rectificativo, numa situação singular.
Efectivamente, estamos confrontados com um Governo que se desfaz, com uma maioria que nem sequer cumpre os prazos do processo orçamental que ela própria fixou, mas temos hoje de encarar o processo (e debatê-lo) que visa não corrigir os erros mas remediar parcialmente alguns dos estragos financeiros e orçamentais de um Governo que é, de forma clara, politicamente incompetente.
A correcção mais brutal nas despesas propostas por este Orçamento suplementar é no domínio da saúde, apesar das promessas sucessivamente feitas e da desorçamentação levada a cabo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Governo e este Orçamento rectificativo ou suplementar não precisam do nosso voto, nem nós o queremos dar. Este Governo em desmoronamento e este Orçamento suplementar, que não rectifica devidamente o descalabro financeiro, merecem a nossa firme crítica, não podem ter o nosso acordo mas, sim, a nossa condenação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, com este Orçamento procura-se tapar o descalabro orçamental e financeiro provocado pelo Executivo da coligação das direitas, nas suas duas versões: a da dramatização, com José Manuel Barroso, perdão, José Manuel Durão Barroso e Ferreira Leite; e a populista, com Pedro Santana Lopes e Bagão Félix.
Srs. Deputados e Caros Colegas, o aumento brutal das despesas com a saúde, incluindo a necessidade apresentada de transferir verbas para outros subsistemas pagarem despesas de saúde, provoca a inclusão neste Orçamento suplementar de uma verba superior a 2000 milhões de euros, verba que procurámos esclarecer no debate em Comissão de Economia e Finanças e, à medida que o tentámos fazer, a obscuridade ia aumentando.
E o problema é que não está sequer garantido, Srs. Deputados, que esta verba corresponda à liquidação de todos os compromissos em atraso. Efectivamente, tudo nos leva a crer que muitas despesas da saúde estarão já na óptica deste Orçamento, na óptica previsional do Governo em funções, ainda em funções, a deslizar sub-repticiamente para 2006. A continuar esta situação, a continuar esta forma de actuar, seria um verdadeiro descalabro.
Srs. Membros do Governo, a maioria (senão a totalidade) dos credores da saúde não confia nos vossos números! Nós também não.
É claro que o Estado deve pagar aos credores, mas o Orçamento suplementar apresentado à Assembleia da República deveria ter valores mais rigorosos, deveria inspirar outra confiança, deveria gozar de maior credibilidade. Não é, de maneira nenhuma, o caso!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O descoberto financeiro no Exército tem existido durante praticamente todo o ano de 2004. E isso é uma consequência da incompatibilidade entre a proposta de Orçamento e o Orçamento aprovado para 2004 e o conjunto de promessas eleitorais e governamentais do Dr. Paulo (e do Ministro Portas). A verba proposta neste Orçamento suplementar não resolve todos os problemas. E duvido que as propostas de alteração na especialidade entretanto apresentadas resolvam cabalmente o assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É claro que este Orçamento suplementar (denominado de rectificativo) tem dois objectivos essenciais: o primeiro consiste em procurar colmatar (o que é difícil) os erros de política económica, social, orçamental e financeira do Executivo da coligação das direitas (seja na versão Ferreira Leite-Durão Barroso ou na versão remodelada e piorada Santana Lopes-Bagão Félix); o segundo corresponde a pagar uma parte significativa das dívidas, nomeadamente da saúde. Acontece, como já foi dito, que, segundo alguns dos principais credores da área da saúde, a "fatia" grande destas dívidas, o que está suplementarmente orçamentado, não chegará.
Em conclusão, este Orçamento suplementar é bem o espelho da incapacidade do Governo ainda em funções, é bem o reflexo do descalabro orçamental e financeiro da responsabilidade deste Executivo da coligação das direitas.
Os Deputados dos diferentes grupos parlamentares saberão assumir, certamente, as suas respectivas