1146 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

mesmo pagar, não digo o imposto todo mas, pelo menos, 60% do imposto. A 'mercearia' paga 100%, mas a banca paga pelo menos 60%, dispensa-se 40%". Ficou o Ministro, com esta "coragem extraordinária"…, de apresentar na Comissão de Economia e Finanças a lista dos benefícios fiscais utilizáveis para que a banca recorresse, para si própria, a estes 40%. Porém, chegada a proposta, verifica-se que é excluída toda a vantagem obtida na zona franca da Madeira. Ou seja, os bancos não vão pagar 60% do que deviam, ou seja, 15% de IRC; vão continuar a pagar 8%, 9% ou 10%, ou o que for, em função desta vantagem.
Podemos perceber onde fica a "coragem" do Ministro e podemos perceber por que razão, ontem, Alberto João Jardim veio dizer que este Governo enfrentava os "interesses" - bem vemos como enfrenta os interesses, bem prega Frei Tomás… Aqui está um Governo em que o verdadeiro Ministro das Finanças já é Alberto João Jardim, no seu esplendor ministerial!
Ficamos a saber o que é esta política e o que é, verdadeiramente, o "interesse" a governar Portugal!!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está hoje mergulhado numa profunda crise social e económica. Esta crise é ainda mais grave no interior do País.
O interior apresenta hoje um quadro económico-social que regista problemas de subdesenvolvimento estrutural cuja expressão mais visível é o envelhecimento das populações, a desertificação do território e a falta de oportunidades para que os mais novos se possam fixar.
O Dr. Durão Barroso (que foi quem ganhou as últimas eleições legislativas) muito prometeu nos distritos do interior e, na altura, dizia: "Prioridade ao interior"; "Não podemos desistir do interior". E foi com esses compromissos que ganhou nesses distritos - aliás, com percentagens de voto elevadíssimas. As populações acreditaram nas promessas que lhes foram feitas há três anos. Infelizmente, nenhuma dessas promessas foi concretizada.
A transferência, o esvaziamento, o encerramento de vários serviços públicos no interior é preocupante e muito contribui para a desertificação desses distritos.
Contudo, a existência de um quadro fiscal para favorecer o potencial de investimentos no interior é um eixo essencial da estratégia de promoção do investimento com vista ao desenvolvimento económico.
Os principais incentivos fiscais à interioridade devem ter, pois, como objectivo estratégico contribuir para a promoção do investimento. E foi o PS que iniciou esses caminhos quando esteve no governo. É que, num mercado aberto, a proximidade a Espanha, com um quadro de claras vantagens fiscais no nosso território, pode vir a ser um factor decisivo na captação de investimentos e, mesmo, na deslocalização de algumas empresas pela via da abertura de filiais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foi o PS que alertou para a não existência de medidas de discriminação positivas para o interior no Orçamento do Estado para 2005. Eu sei que o Governo as acolheu - é verdade. Mas este pequeno grande pormenor não passará despercebido, na hora certa, às populações dos distritos do interior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações propostas pela maioria em sede de IRC mostram bem a imagem de marca deste Governo.
Este Governo diz e promete uma coisa e, três semanas depois, faz e concretiza o seu inverso; este Governo e o seu Ministro das Finanças gostam imenso de dizer: "Olhem para o que digo, não olhem para o que vou fazer, porque o que vou fazer é exactamente o contrário do que tinha dito"!
Sr. Ministro das Finanças, era bom que nos explicasse aqui, olhos nos olhos, por que é que mudou tanto de opinião, quem é que o obrigou a mudar tanto de opinião, se é que alguém o obrigou a mudar de opinião.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Foi o Sr. Primeiro-Ministro? Foi a banca? Foram os interesses financeiros que o