1150 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

equipamentos que entram no quotidiano das pessoas (electrodomésticos), reduzindo o IVA naqueles que são mais eficientes do ponto de vista energético, mas também nos restantes equipamentos, pois é inaceitável que o enorme potencial das energias renováveis, seja solar, eólica, biomassa, todas estas possibilidades em que o País é rico, sejam desperdiçadas.
Assim, pensamos que o instrumento fiscal deve ser utilizado como objectivo político, pois é importante do ponto de vista ambiental, mas também do ponto de vista social e económico.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, informo a Câmara que deram entrada na Mesa duas propostas, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, que visam transformar as autorizações legislativas contidas nos n.os 11 e 13 do artigo 30.º da proposta de lei em textos legais.
Como sabem, as autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia. Portanto, se percebo bem, a maioria especifica o conteúdo concreto dessas autorizações legislativas e transforma-as em propostas legislativas. Em vez de conceder autorização, a Assembleia legisla sobre esta matéria.
Julgo, pois, que estão em condições de serem admitidas, pelo que as admiti e mandei-as distribuir.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, foram fixadas no debate deste Orçamento regras determinadas quanto aos tempos de apresentação das propostas e os seus limites.
Nesse sentido, queríamos entender o texto dessas propostas e gostaríamos de saber se as vai distribuir, porque qualquer proposta que altere o texto da proposta de lei não me parece, em torno das regras fixadas, que deva ser sequer distribuída, a não ser para conhecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, li atentamente os textos das duas propostas e verifiquei que consistem em transformar em preceito legislativo o que está escrito na proposta inicial como autorização. Como o Parlamento dá preferência a legislar em vez de autorizar, julgo que faz todo o sentido admiti-las e, nesse sentido, as admiti. Se, porventura, considerarem errado o meu procedimento, podem recorrer dele e a Câmara decidirá.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, apenas gostaríamos de saber o teor das propostas, tendo em conta que as autorizações legislativas estão reguladas no artigo 165.º, n.os 4 e 5, da Constituição, sendo que o n.º 5 prevê expressamente que as autorizações não caduquem.
Portanto, é necessário ver que natureza têm essas autorizações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas vão ser imediatamente distribuídas e, eventualmente, abriremos até um outro período de apreciação dessas propostas, se considerarem conveniente.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, em relação às propostas que deram entrada na Mesa, como sou o primeiro subscritor, gostaria de dizer à Câmara que pode ser sempre discutível saber se, em matéria fiscal, caducam, ou não, as autorizações legislativas.
Mas há aqui uma questão fundamental. Há factos novos que surgiram após a discussão do Orçamento do Estado que são conhecidos. Evidentemente, nessa situação, tivemos o cuidado de apresentar propostas de lei material, exactamente do mesmo teor das autorizações legislativas, portanto sem qualquer alteração do texto - o que responde já à questão posta pelo Deputado Joel Hasse Ferreira - mas, sobretudo, pensámos naquelas questões, que, julgamos, a Câmara aceitará, que têm a ver fundamentalmente com o combate à fraude e à evasão fiscais, porque entendíamos que era necessário que entrassem em vigor o mais rapidamente possível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, acreditamos que a Câmara as aceitará como sendo o melhor caminho para este Parlamento e para o País.

Vozes do PSD: - Muito bem!