1283 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

devolvesse a quem defende tal iniciativa a inteira responsabilidade e os ónus de o País não ter Orçamento até Maio ou Junho do próximo ano - pensarão os mesmos; que quem defende tal iniciativa assumisse a responsabilidade de os funcionários públicos e de os pensionistas não auferirem até lá de qualquer aumento; que quem defende essa iniciativa ficasse responsável por, até lá, não se avançarem com as corajosas medidas de combate à evasão e fraude fiscais, prolongando-se a injustiça de muitos dos que mais podem subtraírem-se às suas obrigações fiscais, prejudicando os mais carenciados e agravando a desigualdade em relação aos trabalhadores por conta de outrem, que pagam integralmente os seus impostos; que quem defende essa iniciativa ficasse responsável por não se impor à banca o pagamento de impostos e se prolongasse tão injusto "entorse" fiscal a que esta maioria e este Governo tiveram a coragem de, pela primeira vez, pôr termo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é esse, porém, o espírito que, desde sempre, anima esta maioria. Demos as mãos por um projecto para Portugal. Queríamos e queremos levá-lo por diante.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não somos nós a querer tolher-lhe o passo. Apesar de nos terem pretendido diminuir na nossa legitimidade, aqui estamos, sem hesitação, a fazer tudo para que a dissolução da Assembleia da República, que não desejámos e a que não demos azo, embora atinja uma maioria parlamentar estável e coesa, cause o menor dano possível aos portugueses, o menor prejuízo possível ao País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aqui estamos, pois, disponíveis para votar e aprovar o Orçamento do Estado para 2005, que é o nosso, que contém as nossas opções e as nossas propostas. Não mudámos de opinião. Continuamos a acreditar que este Orçamento tem as soluções que cremos serem as melhores para Portugal.
Não consentiremos que as dificuldades dos portugueses se agravem e que o Estado se veja diminuído no exercício das suas obrigações para com os cidadãos, sujeitando-se, de Janeiro a Junho de 2005, ao regime de duodécimos.
Vale sempre a pena defender os portugueses das atitudes menos responsáveis de alguns.
Mas há também - que fique claro - outra razão para não termos hesitado na aprovação do Orçamento do Estado para 2005 nas circunstâncias em que nos encontramos. É que sabemos que os portugueses não pactuam nem ratificam injustiças, venham elas de onde vierem. E, em especial, não aceitam injustiças que atingem dimensão colectiva, como a que decorre da dissolução do Parlamento.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aprovamos este Orçamento do Estado para 2005 também porque sabemos que o vamos executar com o mandato que os portugueses nos vão conferir nas eleições de Fevereiro próximo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia tem nas eleições, enquanto livre escolha popular, o que nela há de mais essencial e mais elevado. As eleições - que não receamos - são, sem dúvida, enquanto oportunidade de livre escolha popular, a essência da democracia.
Mas a democracia não é um mero exercício sucessivo de actos eleitorais, nem se esgota nas eleições. A democracia é também o conjunto de regras de funcionamento das instituições que integram o Estado. Essas regras incluem o contrato que, por via do sufrágio, se estabelece entre eleitores e eleitos e os compromissos por que estes devem ser julgados no final da legislatura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, esta maioria vê-se impedida de concluir, nos dois anos que faltam para o termo da Legislatura, o programa de recuperação e desenvolvimento do País que assumiu para com os portugueses que nela confiaram.
Constitui, pois, um entorse ao funcionamento do Estado de direito democrático impor que esta maioria