1282 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

não forem as próprias instituições, os superiores responsáveis políticos a preservar a estabilidade, se forem eles próprios a desrespeitar arbitrariamente as maiorias democraticamente eleitas e os governos sustentados, de forma coesa, no Parlamento, jamais serão asseguradas condições para colocar Portugal ao nível dos países mais avançados da Europa, como desejamos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Todos defendemos, excepto os que tendem a não respeitar a vontade popular quando a maioria não é a sua, e pedimos ao eleitorado a oportunidade de formação de governos de maioria, como forma de garantir a necessária estabilidade, indispensável à continuidade das políticas e à concretização dos programas de governo no prazo da legislatura.
Mas, a partir de agora, para quê? De que serve a mobilização dos cidadãos para escolher uma solução maioritária de governo se, a todo o tempo, sem que estejam minimamente em causa a liberdade, os direitos fundamentais, a democracia ou o regular funcionamento das instituições, essa escolha pode ser posta em causa e abruptamente interrompido o mandato dos eleitos?! Como se pode apregoar a estabilidade, criando objectivamente a instabilidade que se diz querer afastar? A partir de agora, nenhum governo, por mais sólido e sustentado que seja o seu apoio parlamentar, pode estar seguro do seu mandato para definir um rumo e traçar um projecto a levar a cabo nos quatro anos da legislatura, tal qual constitucionalmente garantido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para que serve, então, a Assembleia da República se a sua capacidade para gerar soluções maioritárias de governo nem sequer é respeitada? Seguir este critério ou com ele pactuar é, seguramente, pôr em causa os mais elementares princípios da democracia representativa e parlamentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, quero aqui afirmar que não nos conformamos com este espezinhar do Parlamento. Não nos conformamos porque não mudámos de opinião.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Foi contra esse desrespeito que nos batemos em 1982 e é contra ele que levantamos agora a voz, em 2004.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Sr. Presidente da República preanunciar a sua intenção de dissolver a Assembleia da República, deixando para depois, e protelando, a convocação do Conselho de Estado e a audição dos partidos com assento parlamentar, diligências que, não apenas na lógica constitucional mas também pelo mais elementar respeito democrático, não podem ser atiradas para um papel meramente burocrático e confirmatório.
Esta opção pelo caminho ao contrário terá visado manter formalmente o Governo e a Assembleia da República na plenitude de funções para ser possível aprovar o Orçamento rectificativo e o Orçamento do Estado para 2005. Suprema contradição! Discorda-se do Orçamento; o Orçamento não serve; quiçá as opções do Governo nele contidas são até fundamento - leia-se "gota de água" no novo léxico do Palácio de Belém - para o seu afastamento, mas, apesar disso, contraditoriamente, deseja-se que seja aprovado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No discurso desautoriza-se o Parlamento e os Deputados, mas de jure preservam-se as condições para que se mantenham no seu desempenho, a prazo, como se nada de anormal e relevante, no que toca à dignidade do seu mandato e ao respeito que lhes é devido, tivesse ocorrido.
E é aqui, exactamente a propósito do Orçamento do Estado para 2005, como já o foi na aprovação do Orçamento rectificativo, que o País pode tirar as suas conclusões sobre quem tem sentido de Estado e quem realmente se preocupa com o futuro dos portugueses e com o superior interesse nacional.
Natural era que a maioria, politicamente desautorizada, reagisse de forma revanchista - pensarão alguns; que a maioria num Parlamento com dissolução, intempestiva e ilegitimamente anunciada,