0238 | I Série - Número 007 | 14 de Abril de 2005

tem raízes profundas no nosso sistema de relações profissionais, nunca como agora essa crise ganhou contornos tão flagrantes, motivada que foi pela aprovação de um Código do Trabalho com soluções erradas.

Aplausos do PS.

Dado o tempo já decorrido desde a entrada em vigor do Código do Trabalho e da respectiva regulamentação, seria expectável que fossem adoptadas medidas correctivas, mas não foi essa a postura da anterior maioria. Por exemplo, não se fez tudo o que seria necessário, eu diria que nada se fez, para resolver o impasse do procedimento da arbitragem obrigatória.
Por outro lado, neste momento, perante a crise da contratação colectiva, o Governo, ainda que o quisesse, e a título excepcional, já não pode intervir com recurso a regulamento de condições mínimas nem mesmo, sequer, determinar uma efectiva arbitragem obrigatória.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao efectivo e sério problema da obsolescência da contratação o Código do Trabalho veio, pois, responder com um não menos sério problema do vazio convencional.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Perante a crise que se instalou, não se pode ficar de braços cruzados à espera que ela se resolva. E a agenda do Governo é simples: três caminhos têm de ser percorridos. Em primeiro lugar, e inevitavelmente, há que produzir alterações ao Código do Trabalho. Esta é a nossa posição. Temos um Programa que foi apresentado aos portugueses e que pelos portugueses foi sufragado. Vamos simplesmente cumpri-lo!

Aplausos do PS.

Mas, que ninguém se iluda, o Governo acredita no valor estratégico da concertação social. Ela não é para nós nem uma incómoda obrigação nem um álibi para a inacção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vamos rever o Código e daremos absoluta prioridade às alterações que visem pôr fim à crise da negociação colectiva. Mas fá-lo-emos apresentando as nossas propostas na concertação social e procurando consensos, com seriedade, mas com sentido de urgência. Esta não pode deixar de ser uma prioridade. E sê-la-á!
Também não posso deixar de afirmar aqui outro sinal claro da nossa determinação. Ninguém julgue que, nesta matéria, a busca de consensos nos paralisará. Estamos perante uma lei da República. É à Assembleia da República que compete sobre ela decidir, e é ela que decidirá. Este Código foi aprovado sem acordo social e sem um mínimo de procura de consenso nesta Casa, na Casa da República. Tudo faremos para que a sua revisão não siga a mesma lógica de arrogância e de autismo político.

Aplausos do PS.

A Assembleia da República vai exercer em pleno a sua legitimidade suprema e nela o Governo apresentará as suas propostas, como lhe compete e como se comprometeu perante os portugueses.
Mas há também que, após esta revisão, trilhar um caminho difícil mas obrigatório: o de promover um pleno funcionamento do sistema de mediação e de arbitragem, incentivando a realização da arbitragem obrigatória sempre que uma das partes o solicite, evitando, assim, o caminho do vazio convencional.
Finalmente, o terceiro caminho é o do recurso aos mecanismos de extensão de convenções colectivas, que, apesar de terem, hoje, um campo limitado, poderão ainda, nalguns casos, evitar que áreas importantes da economia se situem nessa zona de vazio contratual.
Em síntese, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é a caducidade das convenções que constitui o problema. O problema é o vazio contratual que ameaça minar as nossas relações laborais e o seu equilíbrio. Disse-o aqui aquando da discussão do Código do Trabalho e reafirmo-o aqui como membro do Governo da República.

Aplausos do PS.

Acreditamos que existem soluções para valorizar a negociação colectiva, para pôr fim ao imobilismo, para evitar a atomização e a individualização das relações de trabalho. As nossas propostas são, hoje, no Governo, as que apresentámos na oposição, e cremos que são justas, equilibradas e que podem e devem ser eficazes.
O Governo tenciona prosseguir uma estratégia de transformação modernizadora da legislação laboral,