0239 | I Série - Número 007 | 14 de Abril de 2005

capaz de conciliar o aumento da capacidade de adaptação das empresas, absolutamente imprescindível, com os direitos de cidadania dos trabalhadores.
Não desistiremos de conciliar esses objectivos, que são cruciais para o futuro da economia e da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Vamos dar início à primeira ronda de pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a interpelação que o Bloco de Esquerda aqui nos traz coloca uma questão essencial para o desenvolvimento económico, que tem a ver com a auto-regulamentação colectiva dos interesses que se desenvolve na aproximação entre os parceiros sociais, neste caso entre os sindicatos e as associações patronais.
O que está aqui em causa é saber se, neste país - que é o que existe e não um qualquer outro -, o enquadramento normativo que foi adoptado na recente aprovação do Código do Trabalho nesta Assembleia responde ou não à realidade no domínio da auto-regulamentação dos interesses colectivos, sabendo sobretudo que há, em função das estatísticas que foram aqui abundantemente referidas pelo Sr. Ministro do Trabalho e que são insofismáveis, um bloqueio na contratação colectiva de trabalho. Isto é naturalmente nefasto à realidade do desenvolvimento, à realidade económica e à realidade social, por uma razão absolutamente evidente, que é a seguinte: nas condições actuais do País, é absolutamente indispensável que a participação dos agentes económicos (e eu diria dos cidadãos) se dê em pleno relativamente a objectivos que são consensuais, sendo que essa consensualidade quanto ao desenvolvimento do País, na indispensável comparação com os demais países do plano europeu, é inadiável.
Neste quadro, existindo um bloqueio, perguntar-se-á como é que a realidade pode ser superável, se isto tem a ver directamente com os parceiros sociais ou também com a legislação. Naturalmente, tem a ver com a legislação. É óbvio que as partes têm um papel absolutamente determinante na sua auto-responsabilização, mas gostaria de recordar que, para além da negociação em si, os executivos todos têm também um papel dinamizador desta acção, desde que haja uma legislação que responda à realidade do momento de cada país.
Ora, o Partido Socialista (o Sr. Ministro veio aqui em nome do Governo e compete-me a mim referi-lo) sempre deu provas de que com ele no governo a incentivação da auto-regulamentação de interesses, mesmo em períodos históricos complicados, é uma realidade.
Recordo que 1983, por exemplo, ano em que houve a segunda intervenção do FMI - a primeira foi no I Governo Constitucional, também sob a égide do Partido Socialista -, apesar da crise, foi o ano em que a contratação colectiva maior número de instrumentos de regulamentação de trabalho livremente outorgados alcançou em Portugal, em relação aos anos precedentes. Num período subsequente, também bastante difícil, em 1995, as políticas de proximidade que foram seguidas, entrecruzadas com a contratação colectiva, sobretudo nas empresas, permitiram reforçar esta coesão, na lógica da dinamização da auto-regulamentação de interesses, alcançando-se, por via disso, acordos importantes na contratação colectiva e, por via dela, na própria concertação social.
Quero, aliás, recordar que a concertação social é obra do Partido Socialista. Devo dizer que não sou daquelas pessoas que atira pedras ao passado, mas é bom que tenhamos balizas de determinação dos objectivos que os governos prosseguem. Quero recordar que, na altura em que a concertação social foi criada, em 1983, uma das confederações sindicais opôs-se-lhe durante três anos, legitimamente, e só em 1986 acabou por entrar para a comissão permanente da concertação social, o que significa que o Partido Socialista, ao tempo, tinha razão.
Refiro este aspecto porque o Sr. Ministro já disse, e muito bem, que é indispensável ser feita esta revisão do Código no domínio da auto-regulamentação de interesses e na contratação colectiva, e sê-lo-á na lógica da audição dos parceiros sociais e na perspectiva que focou, e muito bem.
Concluindo direi que este é um desígnio nacional. O Sr. Ministro apontou caminhos claros. Não veio aqui com tergiversações ou dúvidas, veio, no fundo, sufragar aquilo que o Partido Socialista, na campanha eleitoral, disse que ia fazer e que o Governo, naturalmente com compromissos absolutamente seguros, não pode deixar de manter.
É este o caminho, Sr. Ministro, e a bancada do Partido Socialista saúda-o por essa razão, bem como pela sua intervenção clara neste domínio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao