0243 | I Série - Número 007 | 14 de Abril de 2005

significa que este Governo, eventualmente, não dará ou não pretende dar a devida urgência à revogação deste ponto concreto do Código do Trabalho.
Há sectores que não viram publicado um único contrato colectivo de trabalho este ano; no ano de 2004, comparando com os números de 2003, como já aqui foi referido por diversas vezes hoje, foram mais de 900 000 os trabalhadores que deixaram de estar abrangidos pela negociação colectiva. O Código do Trabalho teve, entre outros objectivos, o de dar uma "machadada" na contratação colectiva. O objectivo do, então, governo PSD/PP com o Código do Trabalho está a ser conseguido, Srs. Membros do Governo do PS: a fragilização da posição dos trabalhadores, a desvalorização do papel dos sindicatos, o reforço da posição das entidades patronais, a pretexto da sempre alegada competitividade e produtividade, como se estas se alcançassem com relações de trabalho baseadas na insegurança dos trabalhadores, na desilusão, no descrédito, no retrocesso da relação entre as partes envolvidas.
Por outro lado, gostava ainda de referir que o sistema de arbitragem obrigatório, que o Sr. Ministro aqui referiu, não resolve o problema, ou seja, a caducidade dos contratos, na medida em que esta arbitragem obrigatória até predispõe, obviamente, as entidades patronais para a não negociação. O fim da caducidade dos contratos, este, sim, não predispõe, obviamente, as entidades patronais para a não negociação.
Mas a pergunta que também gostaria de fazer ao Sr. Ministro é a seguinte: o Governo vai criar comissões, grupos de trabalho, para alterar, para rever o Código do Trabalho? Quando é que o Governo prevê que esteja concluída esta revisão? Isto, Sr. Ministro, para lhe dizer cara a cara que o problema da caducidade dos contratos colectivos de trabalho não se compadece com mais demoras nem com meses e meses de trabalho sobre a revisão do Código do Trabalho, é um problema que urge resolver, de imediato.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de reflectir convosco acerca de alguns dos pontos que foram colocados pelas intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados, e, na medida do possível, também completar algo que não pude dizer anteriormente, dada a dimensão sempre curta da intervenção que pude fazer da tribuna.
Há uma questão prévia que provavelmente nos dividirá aqui, nesta Assembleia, mas que para o Governo é muito clara: acreditamos efectivamente ser possível modernizar a economia portuguesa, dar passos no sentido de uma maior competitividade das nossas empresas na economia global e conciliar estes objectivos fundamentais com a defesa dos direitos dos trabalhadores, dos seus direitos de cidadania e da sua liberdade sindical. Acreditamos nisto e todas as nossas propostas no domínio da legislação laboral ou em qualquer outra área das políticas sociais, e não só, vão neste sentido.
O nosso país, a nossa comunidade, a nossa sociedade não pode prescindir de qualquer um destes dois pilares, não pode ficar presa ao passado do ponto de vista de relações sociais ultrapassadas, nem pode fazer uma corrida para o fundo no sentido da desregulamentação, porque sempre haverá outros que podem fazer uma desregulamentação mais eficaz na concorrência internacional. Não é este o nosso caminho. O nosso caminho é difícil mas é o único que vale a pena, é o caminho de conciliar competitividade, coesão e direitos individuais e colectivos.
Quanto à segunda questão, a dos números da contratação, podemos dar todas as voltas que quisermos aos números. Há duas realidades muito objectivas, que afirmo sem qualquer dificuldade: uma é que os dados de 2004 se traduziram num colapso da contratação colectiva e a outra é que os primeiros dados de 2005, que também precisam de ser analisados com muito cuidado, significaram uma reanimação importante da contratação colectiva.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que se coloca não é a de saber se o Código do Trabalho vai permitir aproximarmo-nos dos níveis de contratação colectiva que tínhamos antes dele, porque eles já eram maus, porque a contratação colectiva já estava bloqueada em muitos sectores, em muitas actividades. Qualquer código laboral que pretenda modernizar o sistema de relações de trabalho tinha de ser um código laboral que impulsionasse declaradamente a contratação colectiva e isto, obviamente, este Código não está a fazer.
Quem nos dera, Sr.as e Srs. Deputados, que daqui a uns meses possamos dizer que, em 2005, se assistiu a uma recuperação em todos os trimestres, a uma recuperação histórica dos valores da contratação. Infelizmente, estou pouco convencido disto, mas estou convencido, porque tal está a começar a acontecer, da existência de convenções colectivas que começam a caducar e a lançar milhares e milhares de trabalhadores no vazio contratual, numa atomização das suas relações de trabalho, numa individualização das suas relações de trabalho, e isto não é aceitável.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É verdade!