Debates Parlamentares - Diário 022, p. 884 (2005-05-18)

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0884 | I Série - Número 022 | 19 de Maio de 2005

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O principal instrumento de que a União Europeia dispõe é a chamada cláusula de salvaguarda, prevista no protocolo de acesso da China à Organização Mundial do Comércio, assinado em 2001, que pode ser invocada por qualquer Estado-membro desta organização face a distúrbios ocorridos nos mercados decorrentes da evolução abrupta das importações. O accionamento desta cláusula pode ocorrer (é bom que se sublinhe) apenas até 2008 e assume (é também bom que se sublinhe), por natureza, um carácter excepcional e transitório.

Aplausos do PS.

Nos termos desta cláusula, a União Europeia publicou, a 6 de Abril de 2005, os critérios para a implementação de medidas de salvaguarda. Subsequentemente, no dia 25 de Abril deste ano, a Comissão Europeia decidiu abrir inquérito - um passo necessário ao accionamento da cláusula de salvaguarda - a nove categorias de produtos têxteis chineses exportados para a União, cujas importações aumentaram entre 51% e 534% desde o início do ano. Estas categorias são conhecidas dos Srs. Deputados e do grande público por terem sido noticiadas na comunicação geral.
Face a esta decisão da Comissão, o Ministro da Economia e da Inovação do Governo português, em carta enviada ao Comissário Mandelson, reiterou o pedido de procedimento de urgência para aquelas categorias de produtos e informou da posição portuguesa, envolvendo a necessidade de incluir no procedimento de investigação e urgência outros produtos de grande relevância para Portugal como os têxteis-lar, que, não tendo sido até agora objecto de inquérito por parte da Comissão, estão, porém, sob o regime de observação.
O Sr. Ministro da Economia solicitou também abertura para a investigação de outros produtos importantes da indústria têxtil e de vestuário portuguesa.
A Comissão Europeia seguiu o caminho que levará ao accionamento provável da cláusula de salvaguarda no âmbito do têxtil. De resto, também os Estados Unidos seguiram procedimento equivalente.
O Governo português tem assumido, nesta matéria, a necessidade de monitorização e accionamento da cláusula de salvaguarda por parte da União, em aliança com outros Estados-membros, posição que tem sido tomada tanto formalmente, por carta dirigida ao Comissário competente, como informalmente, como é o caso dos contactos e declarações ocorridos na última reunião informal de ministros, no Luxemburgo, que teve lugar há bem pouco tempo.
A Comissão Europeia dispõe de outros mecanismos: o Sistema Generalizado de Preferências (SGP), no qual está em causa a consideração ou não da Índia neste sistema da União Europeia; a revisão das regras de origem; o reforço da zona euro-mediterrânica, prejudicada pelo desvio de comércio provocado pela concorrência da China; ou ainda, de forma positiva e pró-activa, as respostas tecnológicas que a cooperação no seio na União poderá acelerar, designadamente a plataforma tecnológica europeia para o futuro dos têxteis e do vestuário.
Para concluir, devo dizer, Srs. Deputados, que não restam dúvidas sobre a intensidade dos desafios que a indústria portuguesa enfrenta bem como sobre a sua natureza estrutural. Esta constatação significa impactos fortes e duradouros sobre empresas e territórios com custos sociais elevados.
Recorde-se que a indústria têxtil e de vestuário representa, em Portugal, cerca de 200 000 trabalhadores, com uma elevadíssima concentração na região Norte, mas com uma importância igualmente relevante na região Centro e Centro Litoral.
Há questões a ter em conta, como a dos comportamentos da China em matéria de reciprocidade, de transparência, de cumprimento das regras de comércio, nomeadamente a existência de subvenções às exportações, práticas anti-dumping, desvalorização artificial da moeda, barreiras tarifárias, etc.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Mas, Sr. as e Srs. Deputados, é bom que tenhamos em conta que os elementos mais preocupantes em Portugal são de natureza estrutural, os quais dizem respeito aos agentes económicos, às empresas, aos empresários, aos trabalhadores, aos protagonistas das regiões - os autarcas, as associações empresariais, as associações de desenvolvimento local, as universidades e tantas outras entidades - e, evidentemente, ao Governo, que deve desenvolver as políticas públicas adequadas na linha do que recentemente fez com o programa AGIIRE, anunciado no Conselho de Ministros de Braga, em Abril deste ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

0884 | I Série - Número 022 | 19 de Maio de 2005 O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O principal instrumento de que a União Europeia dispõe é a chamada cláusula de salvaguarda, prevista no protocolo de acesso da China à Organização Mundial do Comércio, assinado em 2001, que pode ser invocada por qualquer Estado-membro desta organização face a distúrbios ocorridos nos mercados decorrentes da evolução abrupta das importações. O accionamento desta cláusula pode ocorrer (é bom que se sublinhe) apenas até 2008 e assume (é também bom que se sublinhe), por natureza, um carácter excepcional e transitório.Aplausos do PS.Nos termos desta cláusula, a União Europeia publicou, a 6 de Abril de 2005, os critérios para a implementação de medidas de salvaguarda. Subsequentemente, no dia 25 de Abril deste ano, a Comissão Europeia decidiu abrir inquérito - um passo necessário ao accionamento da cláusula de salvaguarda - a nove categorias de produtos têxteis chineses exportados para a União, cujas importações aumentaram entre 51% e 534% desde o início do ano. Estas categorias são conhecidas dos Srs. Deputados e do grande público por terem sido noticiadas na comunicação geral.
Face a esta decisão da Comissão, o Ministro da Economia e da Inovação do Governo português, em carta enviada ao Comissário Mandelson, reiterou o pedido de procedimento de urgência para aquelas categorias de produtos e informou da posição portuguesa, envolvendo a necessidade de incluir no procedimento de investigação e urgência outros produtos de grande relevância para Portugal como os têxteis-lar, que, não tendo sido até agora objecto de inquérito por parte da Comissão, estão, porém, sob o regime de observação.
O Sr. Ministro da Economia solicitou também abertura para a investigação de outros produtos importantes da indústria têxtil e de vestuário portuguesa.
A Comissão Europeia seguiu o caminho que levará ao accionamento provável da cláusula de salvaguarda no âmbito do têxtil. De resto, também os Estados Unidos seguiram procedimento equivalente.
O Governo português tem assumido, nesta matéria, a necessidade de monitorização e accionamento da cláusula de salvaguarda por parte da União, em aliança com outros Estados-membros, posição que tem sido tomada tanto formalmente, por carta dirigida ao Comissário competente, como informalmente, como é o caso dos contactos e declarações ocorridos na última reunião informal de ministros, no Luxemburgo, que teve lugar há bem pouco tempo.
A Comissão Europeia dispõe de outros mecanismos: o Sistema Generalizado de Preferências (SGP), no qual está em causa a consideração ou não da Índia neste sistema da União Europeia; a revisão das regras de origem; o reforço da zona euro-mediterrânica, prejudicada pelo desvio de comércio provocado pela concorrência da China; ou ainda, de forma positiva e pró-activa, as respostas tecnológicas que a cooperação no seio na União poderá acelerar, designadamente a plataforma tecnológica europeia para o futuro dos têxteis e do vestuário.
Para concluir, devo dizer, Srs. Deputados, que não restam dúvidas sobre a intensidade dos desafios que a indústria portuguesa enfrenta bem como sobre a sua natureza estrutural. Esta constatação significa impactos fortes e duradouros sobre empresas e territórios com custos sociais elevados.
Recorde-se que a indústria têxtil e de vestuário representa, em Portugal, cerca de 200 000 trabalhadores, com uma elevadíssima concentração na região Norte, mas com uma importância igualmente relevante na região Centro e Centro Litoral.
Há questões a ter em conta, como a dos comportamentos da China em matéria de reciprocidade, de transparência, de cumprimento das regras de comércio, nomeadamente a existência de subvenções às exportações, práticas anti-dumping, desvalorização artificial da moeda, barreiras tarifárias, etc.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Mas, Sr. as e Srs. Deputados, é bom que tenhamos em conta que os elementos mais preocupantes em Portugal são de natureza estrutural, os quais dizem respeito aos agentes económicos, às empresas, aos empresários, aos trabalhadores, aos protagonistas das regiões - os autarcas, as associações empresariais, as associações de desenvolvimento local, as universidades e tantas outras entidades - e, evidentemente, ao Governo, que deve desenvolver as políticas públicas adequadas na linha do que recentemente fez com o programa AGIIRE, anunciado no Conselho de Ministros de Braga, em Abril deste ano.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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