Debates Parlamentares - Diário 040, p. 1766 (2005-07-08)

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1766 | I Série - Número 040 | 09 de Julho de 2005

eleitoral da despenalização do aborto, depois de ter começado por "lavar as mãos", passando a "batata quente" ao Sr. Presidente da República, que a devolveu de imediato, agora o Partido Socialista tenta introduzir uma alteração à lei, passando de novo o ónus para o Sr. Presidente da República, para o Tribunal Constitucional e até para esta Câmara, argumentando: "os senhores têm de aprovar a lei, caso contrário não se poderá fazer o referendo e estarão a pactuar com a situação vigente, e o Sr. Presidente da República deverá proceder em conformidade com os prazos mínimos, tal como o Tribunal Constitucional na apreciação da pergunta, caso contrário também estarão a pactuar com a situação".
Porém, na realidade, o PS introduz aqui uma alteração legislativa para tentar resolver um imbróglio que o próprio PS criou ao não assumir as suas responsabilidades de decidir e ao tentar rodear toda esta questão.
De facto, ainda ontem, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que não adianta adiar a resolução dos problemas e que é preciso decidir, mas, definitivamente, não é isso que o PS está a fazer. O PS não está a decidir!
Sr. Deputado Vitalino Canas, apesar de tudo e no caso de este projecto de lei ser aprovado, considera possível fazer o referendo sobre o aborto ainda em 2005, tendo em conta todos os prazos e todas as condicionantes? Já agora, pedia-lhe que me explicasse as contas que o levam a pensar que isso é possível, sem ter de obrigar nenhum órgão institucional a "andar a correr", às ordens do PS - calculo, ou tenho a certeza, que o PS não "dá ordens" ao Presidente da República nem ao Tribunal Constitucional…!
Caso não seja possível realizar o referendo, o PS assume a responsabilidade de alterar a lei, nesta Assembleia, introduzindo a despenalização do aborto?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é curiosa a aliança táctica que se está a formar nesta Assembleia entre aqueles que, verdadeiramente, não querem que haja referendo sobre o aborto, por razões várias, naturalmente. Refiro-me aos Srs. Deputados que se sentam à nossa direita, do PSD e do CDS-PP, e, também, à nossa esquerda, do PCP e de Os Verdes.
Curiosa esta aliança táctica…!

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - Eu acho é que é a "aliança táctica" com quem não quer alterar a lei!

O Orador: - Também é curioso que as questões relativas a esta proposta de alteração legislativa, que poderá facilitar a realização do referendo, tenham sido suscitadas pelo PCP e por Os Verdes, e não pela direita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora! O senhor é que decide quem faz perguntas?

O Orador: - Há aqui uma aliança táctica que, de facto, registamos.
Para além disso, também gostaria de salientar o tacticismo do PCP que se traduz no seguinte: quando sente que tem, nesta Assembleia, a maioria própria, adequada e possível para aprovar uma determinada medida, o PCP defende que não deve haver referendo; quando sente que não consegue vencer aqui, já quer fazer o referendo - é por isso que o PCP quer fazer o referendo sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E os senhores não querem?!

O Orador: - Esse é o tacticismo do PCP. O PCP decide ou não fazer um referendo não pelo mérito da questão, não pela matéria que está em causa, mas em função de saber se pode ou não ganhar esse referendo.

Vozes do PCP: - Está enganado, muito enganado!

O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, defendemos a realização de um referendo sobre o aborto porque queremos cumprir um compromisso eleitoral,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … um compromisso que foi sufragado por 45% dos portugueses, isto é, por aqueles que nos deram uma maioria absoluta nesta Assembleia. E vamos defender o cumprimento desse compromisso eleitoral até ao fim.
O compromisso é claro: queremos alterar a lei que está em vigor sobre a penalização do aborto de forma

1766 | I Série - Número 040 | 09 de Julho de 2005 eleitoral da despenalização do aborto, depois de ter começado por "lavar as mãos", passando a "batata quente" ao Sr. Presidente da República, que a devolveu de imediato, agora o Partido Socialista tenta introduzir uma alteração à lei, passando de novo o ónus para o Sr. Presidente da República, para o Tribunal Constitucional e até para esta Câmara, argumentando: "os senhores têm de aprovar a lei, caso contrário não se poderá fazer o referendo e estarão a pactuar com a situação vigente, e o Sr. Presidente da República deverá proceder em conformidade com os prazos mínimos, tal como o Tribunal Constitucional na apreciação da pergunta, caso contrário também estarão a pactuar com a situação".
Porém, na realidade, o PS introduz aqui uma alteração legislativa para tentar resolver um imbróglio que o próprio PS criou ao não assumir as suas responsabilidades de decidir e ao tentar rodear toda esta questão.
De facto, ainda ontem, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que não adianta adiar a resolução dos problemas e que é preciso decidir, mas, definitivamente, não é isso que o PS está a fazer. O PS não está a decidir!
Sr. Deputado Vitalino Canas, apesar de tudo e no caso de este projecto de lei ser aprovado, considera possível fazer o referendo sobre o aborto ainda em 2005, tendo em conta todos os prazos e todas as condicionantes? Já agora, pedia-lhe que me explicasse as contas que o levam a pensar que isso é possível, sem ter de obrigar nenhum órgão institucional a "andar a correr", às ordens do PS - calculo, ou tenho a certeza, que o PS não "dá ordens" ao Presidente da República nem ao Tribunal Constitucional…!
Caso não seja possível realizar o referendo, o PS assume a responsabilidade de alterar a lei, nesta Assembleia, introduzindo a despenalização do aborto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é curiosa a aliança táctica que se está a formar nesta Assembleia entre aqueles que, verdadeiramente, não querem que haja referendo sobre o aborto, por razões várias, naturalmente. Refiro-me aos Srs. Deputados que se sentam à nossa direita, do PSD e do CDS-PP, e, também, à nossa esquerda, do PCP e de Os Verdes.
Curiosa esta aliança táctica…!Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Eu acho é que é a "aliança táctica" com quem não quer alterar a lei!O Orador: - Também é curioso que as questões relativas a esta proposta de alteração legislativa, que poderá facilitar a realização do referendo, tenham sido suscitadas pelo PCP e por Os Verdes, e não pela direita.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora! O senhor é que decide quem faz perguntas?O Orador: - Há aqui uma aliança táctica que, de facto, registamos.
Para além disso, também gostaria de salientar o tacticismo do PCP que se traduz no seguinte: quando sente que tem, nesta Assembleia, a maioria própria, adequada e possível para aprovar uma determinada medida, o PCP defende que não deve haver referendo; quando sente que não consegue vencer aqui, já quer fazer o referendo - é por isso que o PCP quer fazer o referendo sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E os senhores não querem?!O Orador: - Esse é o tacticismo do PCP. O PCP decide ou não fazer um referendo não pelo mérito da questão, não pela matéria que está em causa, mas em função de saber se pode ou não ganhar esse referendo.Vozes do PCP: - Está enganado, muito enganado!O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, defendemos a realização de um referendo sobre o aborto porque queremos cumprir um compromisso eleitoral,…Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - … um compromisso que foi sufragado por 45% dos portugueses, isto é, por aqueles que nos deram uma maioria absoluta nesta Assembleia. E vamos defender o cumprimento desse compromisso eleitoral até ao fim.
O compromisso é claro: queremos alterar a lei que está em vigor sobre a penalização do aborto de forma

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