2729 | I Série - Número 059 | 10 de Novembro de 2005

reunião da Região Autónoma dos Açores, e está aqui muito claro que o governo regional, há cinco dias apenas, apreciava o esforço de "transparência" e de "verdade" (note-se que é o Governo Regional dos Açores que coloca as palavras entre aspas), anunciando-o como enformador da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Porém, diz também que este esforço de "verdade" e de "transparência" está penalizado sem a consideração do pagamento, ainda que faseado ou negociado, das dívidas do Governo da República àquela Região Autónoma. E termina dizendo que, "no momento em que é emitido este parecer, estão a decorrer conversações entre o governo regional e o Governo da República a este respeito".

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Conversações sem aspas!

O Orador: - Aquilo que verificamos (e isto são factos) é que, entre o dia 3 de Novembro, quinta-feira passada, e o dia 8 de Novembro, ontem, foi possível concluir estas conversações, e os Deputados dos Açores vão votar favoravelmente. Não temos informação alguma nem nos foi confirmado pelo Governo Regional da Madeira que igual negociação tenha conduzido ao mesmo resultado, no mesmo prazo, relativamente à Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não houve!

O Orador: - Dizem-me os Srs. Deputados do PSD, que normalmente estão bem informados em tudo o que se passa relativamente à Região Autónoma da Madeira, que não houve negociação nem conversação alguma. Portanto, a suspeita relativamente a este processo fica aqui hoje na discussão deste Orçamento. E eu acredito na palavra de V. Ex.ª, mas também espero que a comunicação social cumpra o seu papel e apure aquilo que se passou, porque, caso aquilo que a comunicação social hoje relata, por órgãos que são órgãos normalmente credíveis, como o órgão de informação de comunicação social que hoje apontei, venha a revelar-se verdade, são a atitude e o comportamento do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças que ficam desqualificados neste debate.
Uma coisa é certa: ou o Primeiro-Ministro ou o Presidente do Governo Regional dos Açores, um dos dois está a faltar à verdade nesta história!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, julgo que é muito importante para o ponto em que estamos da discussão tornar claro um facto, tornar claras as coisas e pedir também à Mesa que faça circular um documento por todos os grupos parlamentares.
Os grupos de trabalho são constituídos pelos governos e pela Administração Pública, mas são constituídos pelos governos e têm mandatos designados pelos governos. E os governos que se sucedem têm compromissos de Estado que é seu dever honrar.
A propósito das relações entre a República e as regiões autónomas com incidência orçamental, decorre um processo pelo qual as regiões autónomas reclamam verbas alegadamente devidas pela República, em função de exercícios orçamentais passados. E o governo da República - não este mas o anterior - iniciou com os Governos Regionais da Madeira e dos Açores um processo de verificação da fundamentação dessas alegações, através da constituição de grupos de trabalho. Esses grupos de trabalho reúnem-se e têm, naturalmente, mandatos definidos pelos órgãos legítimos, neste caso, o poder executivo da República e os Governos Regionais da Madeira e dos Açores. Ora, esses grupos de trabalho não se reúnem para conversar, não se reúnem para trocar viagens, reúnem-se com ordens de trabalho, programas de trabalho e esses trabalhos são acompanhados.

Vozes do CDS-PP: - Espera-se!…

O Orador: - Coisa totalmente diferente e inteiramente ilegítima é presumir que do funcionamento desses grupos de trabalho e dos cumprimento normal das actividades que lhes competem pode deduzir-se qualquer negociação entre o Primeiro-Ministro e o presidente do governo regional de qualquer região autónoma, a propósito da preparação do Orçamento do Estado.