21 DESETEMBRO DE2006 7

tas do défice. Mas ela corresponde também às necessidades do sector privado, que tem em construção, ou planeadas, dezenas de hospitais e outras unidades de saúde por todo o País que naturalmente ocuparão o lugar dos serviços públicos e que com certeza aspiram a ser suportados pelo Orçamento do Estado. Em Torres Vedras, é bem conhecida a intenção de instalação de um hospital do Grupo Mello, que certamente não quer ter uma unidade pública com plenas capacidades a funcionar e a limitar-lhe o mercado.

A política do Governo está, de forma cada vez mais descarada, ao serviço da estratégia dos interesses privados — isso nem toda a prosápia demagógica do Ministro da Saúde consegue disfarçar!!

É uma política de que podemos dizer, utilizando velhos jargões do capitalismo neoliberal, que não asse-gura qualquer liberdade de escolha, uma vez que impede cada vez mais os utentes de recorrerem aos ser-viços públicos, obrigando a que aqueles que podem tenham de ir aos serviços privados para consultas de especialidade, como pediatria e tantas outras, para muitas análises e para tantos outros serviços de saúde a que o serviço público não dá resposta. Esta política também não garante outro pressuposto que o jargão neoliberal sempre apresenta e que é o da concorrência leal, pois o que está a acontecer é que os interes-ses do sector privado estão, na prática, a ser assegurados por aquele que devia ser o tutor e o protector dos interesses do sector público.

É uma política que merece uma resposta de protesto geral das populações e dos profissionais de saúde. É uma política de profunda regressão social, que progressivamente, pela mão do Governo do PS, vai apli-cando o velho lema da direita «quem quer saúde, paga-a».

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra. A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ontem, também ouvi as

declarações do Sr. Ministro da Saúde e concordo consigo em que são extremamente graves e, simultanea-mente, muito estranhas. O PSD concordou com a introdução de taxas moderadoras, no sentido de elas moderarem o acesso à saúde, àqueles serviços que são públicos e que, por vezes, o utente usa abusando e, com isso, prejudica outros doentes. Tal acontece nas falsas urgências e, por vezes, em centros de saú-de, sendo introduzida uma taxa moderadora exactamente para levar a que o doente apenas se encaminhe para um serviço de saúde quando dele necessite absolutamente.

Uma coisa completamente diferente foi a anunciada pelo Sr. Ministro, ao falar, simultaneamente, em taxas moderadoras para internamentos e taxas moderadoras para operações cirúrgicas. Isto não faz o mínimo sentido!

Então, o Sr. Ministro propõe moderar o acesso dos doentes ao internamento ou às cirurgias? Algum doente diz: «Esta semana apetecia-me ser operado» ou « Sr. Doutor, deixe-me cá ficar mais 15 dias inter-nado no hospital»?! Isto não faz o mínimo sentido!!

É um eufemismo por parte do Ministro, pois ele quer criar uma taxa para um serviço que, até agora, foi gratuito e é um direito dos cidadãos. Ou será que o Sr. Ministro — e ontem, pensando nisto, a certa altura, suscitou-se-me a dúvida — quer criar esta taxa moderadora e que seja o médico a pagá-la?! Já que a única entidade que pode, neste caso, decidir se há ou não operação ou se há ou não internamento é o médico, então ele vai criar uma taxa moderadora que o médico paga para não internar o doente ou para não o ope-rar...!?

Isto não tem o mínimo sentido e é grave do ponto de vista dos direitos dos cidadãos. Por isso, espero que o Sr. Ministro, quando aqui vier na próxima semana, esclareça os estudos que fez, como disse, e bem, para demonstrar que há abusos dos doentes nos internamentos nos hospitais e há abusos dos doentes no recurso a operações cirúrgicas. Ou, então, que nos esclareça aquilo que me parece estar por detrás desta medida de desespero do Sr. Ministro. É que isto é um desespero perante a incapacidade de controlar as contas na saúde e de racionalizar os gastos e, como ele não é capaz de controlá-las nem de racionalizá-los, atira-os para cima daqueles que mais necessitam, ou seja, dos doentes que vão precisar de um internamento ou de uma operação cirúrgica.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir

esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Zita Seabra, a primeira alusão que

quero fazer é à ideia que apresentou de que o PSD concorda com as taxas moderadoras «porque há uten-