21 DESETEMBRO DE2006 11

diverso, daquele que hoje vivemos e em que viveremos nos próximos 20 a 30 anos — o horizonte das pro-jecções apresentadas. Assim sendo, como poderemos validar as conclusões apresentadas?

Mas há mais: de acordo com este estudo, a região do País que mais beneficia com o modelo SCUT é a de Lisboa e Vale do Tejo, que, curiosamente, não só não tem qualquer SCUT que lhe atravesse o território, como é, de longe, a região mais rica do País. Ora, só a título de exemplo, esta região de Lisboa e Vale do Tejo capta quase 50% do efeito total no PIB português, o que significa que a restante metade é dividida por todas as outras regiões.

Pergunta-se: é assim que se constrói um País mais harmonioso, equilibrado e justo? É assim que se contribui para a diminuição das assimetrias regionais, para aproximar as regiões mais desfavorecidas das mais ricas?

Parece-me, isso sim, que desta forma cai por terra o «argumentário» político que o Governo tem esgri-mido para teimosamente defender este modelo.

Aplausos do PSD. E depois, Srs. Deputados, a questão orçamental é inquestionavelmente desvalorizada no estudo e o úni-

co horizonte considerado para as conclusões é o de longo prazo — sensivelmente 30 anos —, o que é um erro!

Porque se houve razão para que em 1997-1998 se optasse pelo modelo SCUT em detrimento do mode-lo convencional, ela foi só uma: as restrições orçamentais que o País tinha de cumprir para aderir à Zona Euro que inviabilizariam a realização de obra num prazo rápido que, à época, o governo socialista entendia como adequado.

O pressuposto — cuja bondade a priori não questiono — era simples: daí por 8 a 10 anos, quando as responsabilidades financeiras assumidas começassem a cair no Orçamento do Estado, as dificuldades orçamentais não se fariam sentir de forma tão forte. Infelizmente, pelo que não foi feito em matéria orça-mental, nessa altura, no final dos anos 90, estamos hoje na situação orçamental que se conhece. Aqui che-gados, é ou não verdade que o saneamento das nossas contas públicas é uma condição necessária para almejarmos um crescimento económico forte, saudável e sustentado? Logo, como pode a questão orçamental ser desvalorizada?

Trata-se, a meu ver, de uma enorme irresponsabilidade. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! O Orador: —Finalmente, causa ainda impressão como é que pode ser ignorado, neste estudo, que o

modelo SCUT começou a ser aplicado sem a existência de um adequado enquadramento legal para as parcerias público/privadas, que só em 2003 foi conferido!... Como foi possível iniciar um modelo sem enquadramento legal? Talvez resida aí o facto de a partilha de riscos entre o lado público e o lado privado ter sido efectuada de forma não equilibrada — obviamente, em desfavor do Estado — a que não terá sido alheia a vontade de mostrar obra feita depressa.

Mas sobre isso nem uma linha se consegue ler. E muito mais poderia ser referido, mas creio que o essencial já aqui foi exposto. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que festa e celebrações, precisa-se de rigor, de seriedade e de

bom senso. Nada aconselha a manifestações de euforia desenfreadas e que podem sair muito caro, no futuro, a todos os portugueses, tal como não devem ser justificadas opções tomadas no passado e que, objectivamente, hoje se transformaram num pesado fardo financeiro e que, ainda por cima, em nada contri-buem para um País mais equilibrado e mais justo.

Não são esses os bons exemplos para mostrar a todos os portugueses. Portugal precisa de outra atitude de exigência e de seriedade na governação, exigência e seriedade a que o Governo teima em virar as cos-tas.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho. O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa para efeito da boa condução dos traba-

lhos, uma vez que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho trouxe aqui considerações que, se forem aceites sem mais, levam necessariamente a duas coisas: primeiro, a achar admissível que se lance, de uma forma pou-co elegante, não fundamentada e explícita, uma dúvida ou, se quiserem, uma afirmação de não seriedade de um outro colega, sem mais.

Que haja colegas que não são sérios estamos vendo…, agora que o digam de outros sem qualquer pro-va, apenas com uma relação que fica pairando no ar, não me parece que seja aceitável nesta Câmara!

Vozes do PS: —Muito bem!