21 DESETEMBRO DE2006 9

Talvez tenha havido aí uma certa confusão sobre com quem é que o Sr. Deputado e a sua bancada estão de acordo em matéria de política de saúde, talvez seja com o PSD e com o CDS, certamente não é com a política que temos vindo a defender.

Queria dizer-lhe que o Sr. Deputado não apresentou qualquer fundamento para a existência de taxas moderadoras. Não apresentou qualquer estudo, qualquer investigação que nos permita concluir sobre o tal efeito moderador que todos os governos que aplicam estas taxas e que as aumentam no consumo de cui-dados de saúde dizem existir. Onde é que isso está comprovado, Sr. Deputado?

O Sr. Deputado não sabe que aquilo que os senhores qualificam como abuso de consumo, nessas situa-ções em que, muitas vezes por razões sociais, há a utilização dos serviços de saúde está precisamente na faixa da população que está isenta de taxas moderadoras? E que, portanto, o aumento das taxas moderadoras não tem qualquer efeito nesse estrato social que por vezes utiliza os serviços de saúde quando deveria ter resposta noutro tipo de serviços? E que, portanto, essas taxas são inúteis desse ponto de vista?

Depois, o Sr. Deputado disse, ainda, que é preciso que haja taxas porque a situação financeira da saúde era catastrófica, mas o próprio Sr. Deputado Vasco Franco disse, reafirmou e relembrou que só traz de receita 1% das receitas do Serviço Nacional de Saúde. Então em que é que ficamos? É importante para a saúde financeira do SNS ou é irrisório para a saúde financeira do SNS?

O Sr. Vasco Franco (PS): — É importante moderar, Sr. Deputado! O Orador: —Finalmente, o grande argumento da percepção do custo por parte das pessoas! O Sr. Vasco Franco (PS): — É a percepção do custo! O Orador: —Ó Sr. Deputado Vasco Franco, não tratem os portugueses como estúpidos! Os portugue-

ses sabem muito bem que a saúde custa, sabem-no muito bem porque são eles que com os seus impostos a financiam através do Orçamento do Estado…

Vozes do PCP: —É verdade! O Orador: —… e sabem muito bem porque em Portugal temos um país em que a maior fatia dos cuida-

dos de saúde é directamente paga pelas famílias e pelas populações, mais de 30%!! Portanto, os portugue-ses sabem muito bem quanto custa a saúde e sabem-no nos medicamentos que o seu Governo tornou mais caros por diminuir a comparticipação para os utentes e sabem-no quando precisam de uma consulta de oftalmologia, de pediatria ou de outra das especialidades carenciadas e têm de ir ao sector privado por-que as listas de espera no sector público continuam a aumentar! Sabem-no muito bem os portugueses, não precisam de pedagogia demagógica da parte do Governo do PS, sabem que a saúde custa e que lhes cus-ta muito ao seu bolso e ao seu orçamento.

Vozes do PCP: —Muito bem! O Orador: —Registo, finalmente, que o Sr. Deputado não quis falar, porque evidentemente não tinha

nenhuma explicação para dar, sobre a questão de como é que as taxas moderadoras se aplicam ao inter-namento e às cirurgias de ambulatório que manifestamente em nada dependem da decisão do utente que tem direito a estes serviços, mas que dependem, isso sim, da decisão dos técnicos de saúde que determi-nam que eles devem acontecer. Qual é o objectivo então do Governo? É que as pessoas se recusem a ser operadas e a ser internadas, porque não têm dinheiro para pagar essa taxa moderadora? Provavelmente, é esse o «efeito moderador» que o Governo do PS pretende com esta medida.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: —Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As notícias mais recentes que dizem

respeito à economia portuguesa em geral têm motivado, da parte do Governo, um conjunto despropositado de reacções de celebração, festa e foguetório que, embora a elas estejamos já habituados, sinceramente, não só não são compreensíveis como deixam muitíssimo a desejar em termos de seriedade.

Comecemos pela vertente do Orçamento. As notícias relativas à execução orçamental de Agosto são menos negativas do que as de meses anteriores, mas a verdade é apenas isso: são menos negativas. É que a redução do défice é conseguida à custa da evolução melhor do que o esperado da receita, enquanto a despesa, desacelerou mas continua em excesso de velocidade.

A despesa total do Estado cresce mais do dobro do previsto no Orçamento, a despesa corrente cresce