0009 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2006

diferentes intervenientes, quer sejam os portugueses quer sejam empresas concessionárias. É importante que se dêem respostas, e se por algum motivo a administração não as der o problema deverá ser resolvido responsabilizando quem não deu resposta e a devesse ter dado em tempo oportuno.
Sobre essa matéria há um conjunto de salvaguardas nas bases do contrato de concessão. Portanto, a adopção deste princípio é positiva dentro do funcionamento adequado da administração, como este Governo tem vindo a entender, através da flexibilização que tem sido introduzida.
Relativamente à autorização de subcontratação de terceiros ou de oneração de bens, como já referi, ela é dada em função de um objectivo de flexibilização e de equiparação aos outros contratos. Nesse sentido, queremos introduzir uma flexibilidade de gestão compatível com a progressiva prestação dos serviços postais em regime de concorrência, facultando aos CTT a possibilidade, à semelhança dos operadores, dos seus concorrentes e da concessionária de serviço universal de telecomunicações, de alienar, substituir e onerar os bens de que são proprietários, mas com um limite da maior importância. Nos termos da proposta apresentada, tal alienação, substituição ou oneração em nada poderá afectar a prestação dos serviços concessionados, ficando assim garantidos os interesses fundamentais do Estado concedente relativamente a esta matéria.
Srs. Deputados, não gostaria de terminar a minha intervenção sem realçar o factor primordial deste diploma, ou seja, a criação da caixa postal electrónica, que vem permitir a realização de comunicações entre a Administração Pública, os cidadãos e as empresas através do correio electrónico para uma caixa postal electrónica nominal, ou seja, a desmaterialização do correio, introduzindo dessa forma um dos objectivos do Governo e um conjunto de medidas do Plano Tecnológico, estas, sim, com um impacto directo na vida de cada um de nós, melhorando o bom funcionamento dos objectivos que temos no sentido de introduzir a tecnologia ao serviço das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi atentamente as suas palavras e creio que todos percebemos bem o esforço do Governo no sentido de tentar fazer passar o conteúdo do Decreto-Lei a pretexto do serviço postal electrónico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por isso, desde o início, tivemos o cuidado de distinguir duas questões concretas que se colocam no Decreto-Lei. Relativamente à questão da caixa postal electrónica nada temos a objectar, excepto o facto, como já referi, de a esmagadora maioria dos cidadãos portugueses não estar em condições de a ela recorrer por questões técnicas. Aliás, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse hoje se tem ideia de quantos portugueses dispõem de equipamento informático para poderem facilmente usufruir desta medida e de quantos portugueses têm conhecimento desses mesmos meios informáticos.
Outra questão que gostaria de colocar é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado disse que o deferimento tácito é uma forma de responsabilizar as entidades, mas nós não pensamos assim. Então, é melhor dar a possibilidade de a entidade reguladora deixar passar ao lado questões essenciais, pelas mais diversas razões? Nós sabemos que há papéis que ficam por baixo, outros que ficam por cima, outros que vão para as gavetas, outros que desaparecem. O que é certo é que, passado aquele tempo, a medida é tomada e deferida. Considera que esta forma é melhor do que a obrigatoriedade de emissão do parecer? Não nos parece.
Relativamente ao melhoramento de serviços, já tivemos oportunidade de, várias vezes, subscrever abaixo-assinados, petições, de acompanhar protestos de populações que se queixam precisamente destas medidas, algumas das quais já vinham de administrações sucessivas, designadamente a entrega de serviços a outras entidades que não os CTT ou o encerramento de estações de correios. Naturalmente, há sempre a lógica da racionalidade dos meios ou da racionalidade económica e os cidadãos passam para segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto planos nestas prioridades.
Ora, se queremos garantir um serviço postal universal que garanta a todos os portugueses o acesso a este direito, independentemente do local onde residem, não é seguramente encerrando estações, reduzindo a distribuição do correio - em alguns casos a distribuição já não é diária -, fazendo com que as cartas cheguem cada vez mais atrasadas. Aqui não há bandas largas que salvem esta situação! Estou a referir-me, sobretudo, a zonas do interior, a zonas onde os cidadãos não têm outro meio de comunicação e de informação que não seja o correio.
Na verdade, este Decreto-Lei tem um conteúdo que não é aceitável. Assim, em relação a estas questões que coloquei, gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicitasse qual é a base que sustenta as alterações que o Governo propõe.

Vozes do PCP: - Muito bem!