0011 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2006

As estações dos correios estão a encerrar, a diminuir os seus horários de atendimento, a ser concessionadas a funcionários que se despedem ou suspendem o seu contrato e ficam a tomar conta das estações, estão, inclusivamente, a ser entregues a juntas de freguesia. Por exemplo, numa localidade do concelho de Vila Verde, no distrito de Braga, esse serviço foi entregue ao padeiro e noutra localidade ao taxista.

Protestos do PS.

Como diminuiu o número de funcionários no atendimento, isso tem dado origem a filas generalizadas. Basta ir a qualquer estação de correios para o confirmar.
Sr. Secretário de Estado, o Correio Azul impôs-se no mercado com a garantia de que a carta seria entregue no dia seguinte. Todos estamos lembrados disso. Assim, as pessoas passaram a pagar mais para que tivessem a garantia de que a carta chegaria, porque o correio normal já não era suficiente. Hoje em dia, já nem o Correio Azul chega no dia seguinte, como os próprios serviços da Assembleia da República podem comprovar com alguma facilidade. Então quando se mora fora das grandes áreas metropolitanas ainda mais sabemos que assim é!
O correio chega, portanto, a ter dois, três ou quatro dias de atraso e as contas da água, da luz e do telefone chegam a ser entregues depois de findo o prazo para pagamento. Isto apesar da subcontratação e da desagregação de serviços que tem vindo a ser feita.
Também não posso deixar de fazer uma pequena nota sobre as grandes campanhas publicitárias dos CTT e sobre alguns outros tipos de investimentos que têm sido realizados, porque, de facto, a melhor publicidade para os CTT é a qualidade do seu serviço.
Mas há ainda um outro aspecto que devo realçar, Sr. Secretário de Estado. É que o Governo, em cerimónia presidida pelo próprio Primeiro-Ministro, anunciou no final do mês de Junho a entrada em funcionamento do serviço ViaCTT, um serviço caixa electrónica postal de que aqui já falámos. Este serviço, integrado no tão famoso Simplex, tem como fim permitir a particulares e empresas receber o seu correio em formato digital, seguro e certificado, numa caixa electrónica postal, consequência natural e crescente da utilização da Internet e do e-mail em especial. Percebe-se, portanto, que o Governo tenha sentido a necessidade de promover uma plataforma digital e segura, permitindo que cidadãos e empresas possuam uma caixa de correio electrónico que lhes dê a possibilidade de, com valor legal, efectuar operações que hoje em dia são massivamente efectuadas através do correio normal.
Sucede que o Bloco de Esquerda denunciou, no próprio dia em que o Governo anunciou este novo serviço, as cláusulas contratuais do ViaCTT, por estas não respeitarem os diplomas que regem as comunicações electrónicas. Na primeira versão das duas cláusulas contratuais que o compõem (cláusulas que já vão na sua terceira versão em menos de três meses), o ViaCTT não permitia que os seus signatários indicassem se queriam ou não receber informação sobre as empresas do grupo CTT. Por defeito, o serviço outorgava-se o direito de tratar os dados pessoais de todos os seus clientes, distribuindo-os a essas empresas. Estranhamente, o envio de uma carta em correio normal era a única solução para cancelar o envio indiscriminado do material comercial ou da Administração Pública. Estranho serviço este: Simplex digital absoluto quando é do interesse da empresa e burocracia do costume quando se trata dos direitos do utente!
Mas se esta - a criação do serviço - é uma boa notícia, muitas dúvidas ficam ainda por esclarecer, nomeadamente a da segurança na entrega do e-mail. Um inquérito recente levado a cabo nos Estados Unidos da América concluiu que 30% dos cidadãos apagam automaticamente qualquer mensagem electrónica endereçada por uma instituição financeira, porque não confiam na sua autenticidade. Só este ano já foram amplamente noticiados no nosso país dois esquemas de fraude electrónica através de e-mails falsos para tentar obter os dados do cartão de crédito dos clientes das duas maiores instituições bancárias nacionais. Esse receio, conjuntamente com o medo dos vírus informáticos, leva a que cada vez mais pessoas protejam a sua conta electrónica com vários programas de protecção. O resultado é simples: entre 15% a 20% de todas as comunicações comerciais nunca chegam a ser entregues aos seus destinatários, barradas pela própria protecção da companhia prestadora do serviço da Internet ou pelo programa informático instalado no computador.
Residem, pois, várias questões sobre a funcionalidade do ViaCTT. Como é que, com os milhares de e-mails que o destinatário nunca chega a ver, perdidos pelo caminho entre os prestadores de serviços e o programa informático de cada um, o Governo tem confiança neste serviço para notificar judicialmente os cidadãos e as cidadãs? Tem o ViaCTT um acordo com os principais prestadores de serviços nacionais para dispor de encaminhamento seguro e prioritário, como acontece, por exemplo, com serviços semelhantes nos Estados Unidos da América, os quais resultam, aliás, de uma aliança entre duas companhias de correio postal, a Yahoo e a AOL? Se não, como é possível garantir que um e-mail, certificado ou não, chegou ao destino?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.