0016 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2006

maior descontentamento dos trabalhadores.
Portanto, penso que ainda estamos a tempo de reflectir um pouco e de votar favoravelmente o projecto de resolução do PCP, no sentido da cessação da vigência deste Decreto-Lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a oportunidade que me deram de participar neste debate e de apresentar nesta Casa estas questões.
Efectivamente, o Governo está muito satisfeito com a introdução deste novo serviço, que, como há pouco referimos, e como foi evidenciado por um conjunto de Deputados, é inovador, honra os portugueses, honra os CTT e, sobretudo, honra um desafio lançado por este Governo, que foi o da inovação tecnológica. Nesta matéria, começam a surgir respostas de empresas privadas, de empresas públicas, das pessoas. A inovação tecnológica está, pois, em marcha e trará frutos para todos nós.
Relativamente a esta matéria, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado José Soeiro, que a questão da inovação tecnológica é fundamental, e Portugal, de acordo com os dados de que dispomos, é um país que está, em muitas matérias, acima da média de utilização desse conjunto de indicadores.
Por exemplo, em termos de utilização da banda larga, mais de 1,1 milhões de famílias estão ligadas, ou seja, o número de utilizadores é muito superior, porque do agregado familiar constam várias pessoas. Portanto, de acordo com os últimos sensos, há computadores em casa dos portugueses que ultrapassam já os 50%.
Hoje há, nas juntas de freguesia, largos milhares de postos terminais já instalados, assim como nas estações de correio. Ou seja, não vai ser por falta de acesso às questões tecnológicas, ao hardware, que este sistema não vigorará.
Mais: o Sr. Deputado Melchior Moreira referia-se há pouco à baixa adesão a este novo serviço, mas nunca houve um País com uma adesão tão grande nesta fase de lançamento. E é fundamental que exista um conjunto muito significativo de empresas a aderir a este serviço, empresas essas que terão de actualizar um conjunto de questões em termos técnicos.
Veremos, daqui a alguns meses, ou seja, quando as empresas e, sobretudo, a Administração Pública estiverem a utilizar este serviço, qual é a adesão dos portugueses a esta matéria.
É importante ressalvar que este serviço não é um e-mail mas, sim, a desmaterialização de um serviço que os CTT prestam. E todos os problemas que a Sr.ª Deputada Helena Pinto referiu como podendo afectar este serviço dizem respeito ao e-mail. Ou seja, são os CTT que depositam as mensagens na caixa de correio electrónico dos portugueses e não há qualquer outra mensagem nas caixas de correio que não as que os CTT vão colocar. Trata-se, pois, de um acto da responsabilidade dos CTT, tal como quando os CTT depositam uma carta na caixa de correio tradicional.
Portanto, não há qualquer diferença relativamente ao serviço prestado, a não ser o facto de agora ser um serviço electrónico (on line), o que permite às pessoas arquivarem informação e utilizarem outros serviços agregados, introduzindo eficiência, competitividade e poupança. Além do mais, até é um serviço ambientalmente correcto, porque desmaterializa e dispensa a impressão em papel, etc.
Em suma, as vantagens são muito significativas. Foi lançado um desafio, houve portugueses que souberam responder a esse desafio e que conceberam um novo serviço, que, apesar de haver um conjunto de pessoas e de partidos que continua descrente e a não acreditar nas virtualidades dos técnicos portugueses, vai ter êxito e ser copiado por muito outros serviços no mundo. Esta é, aliás, uma questão fundamental.
Não admira que, pelo pouco carinho que o Partido Social Democrata tem dado à inovação tecnológica, pelo desamor que tem introduzido nesta matéria, também os portugueses exprimam nas sondagens igual desamor. A correspondência é recíproca, porque hoje os portugueses sabem bem qual é o valor da inovação tecnológica no seu futuro, e isso depende do que formos capazes de fazer nesta matéria.
Para terminar, gostaria de agradecer os incentivos que temos tido quanto ao rumo que estamos a traçar nesta matéria e assegurar-vos que não apenas o serviço público universal vai continuar como, através deste decreto-lei, será introduzido um novo serviço publico universal não reservado, a caixa postal electrónica.
Portanto, Sr. Deputado Melchior Moreira, garantimos não apenas a manutenção do serviço público postal na forma tradicional mas também a introdução do serviço público universal electrónico Esta é, pois, uma nova era, a era da tecnologia e da inovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre a matéria desta apreciação, deu entrada na Mesa um