0019 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2006

A Sr.ª Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, realmente é surpreendente o desacerto do Partido Comunista no tratamento desta questão mais uma vez trazida a esta Câmara em sede de apreciação parlamentar.
A questão que quero colocar ao Sr. Deputado Honório Novo prende-se com o seguinte: diz V. Ex.ª que o PC apresentou aqui uma proposta, e, de facto, apresentou…

Vozes do PCP: - PCP!

A Oradora: - O PCP, peço desculpa!
Dizia eu que o PCP apresentou aqui o projecto de lei n.º 111/X, que trazia uma solução verdadeiramente surpreendente, porque propunha a esta Câmara que se legislasse um prazo que já estava definido pela lei anterior, o que é inovador. Ou seja, já que o prazo não foi cumprido, crie-se de novo um prazo, crie-se de novo uma comissão!

Protestos do PCP.

Além disso, Sr. Deputado Honório Novo, os senhores defendiam essa ideia como sendo a solução para o problema destes trabalhadores, o que, de facto, não é verdade. Porque o Sr. Deputado sabe que há múltiplas situações que resultam de diversas deliberações, de diversas câmaras e de diversos regimes aplicados, e que nem todos os trabalhadores têm assegurado este suplemento num regime de retribuição por risco, penosidade e insalubridade. O que quero saber é se o Sr. Deputado Honório Novo tem ou não consciência deste facto.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Quero ainda comunicar à Mesa que entregarei um dossier de documentação sobre este assunto, para melhor informação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito obrigado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, lamento ter estado a falar de "alhos" e que a Sr.ª Deputada venha agora com "bugalhos"!
Estou a fazer a apreciação parlamentar do decreto-lei do seu Governo, e a Sr.ª Deputada vem com a invocação daquilo que dizia o nosso projecto de lei, que os senhores já rejeitaram em Janeiro. Portanto, Sr.ª Deputada, o nosso projecto de lei nem sequer está aqui em causa; o que está em causa é uma norma concreta do vosso decreto-lei a que me referi de forma muito precisa.
Mas, se quer falar sobre a regulamentação, Sr.ª Deputada Isabel Santos, vire-se para trás, para a sua bancada, vire-se para a bancada do PSD, vire-se para a bancada do CDS, vire-se para a bancada do Governo e pergunte-lhes se lhes pode oferecer a todos o processo e o dossier que me quer oferecer a mim, porque não é a mim que ele é dedicado, certamente, mas a estas pessoas a quem me referi.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me hoje, em nome do Governo, pronunciar-me sobre o pedido de apreciação parlamentar formulado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ao Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, que aprova um regime transitório de pagamento do prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local.
De facto, nesta matéria, conviria compreendermos exactamente qual é o quadro histórico, o quadro normativo que justificou a adopção deste diploma.
No âmbito de uma acção inspectiva ordinária à Câmara Municipal do Porto, numa fase ainda preliminar, no âmbito normal do contraditório a que a lei obriga, isto é, quando não existia ainda qualquer decisão do Governo sobre o dito relatório da acção inspectiva, foram transmitidas à Câmara Municipal do Porto as objecções que a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) tinha sobre a legalidade do pagamento do subsídio nocturno aos trabalhadores do serviço de recolha de resíduos urbanos, no