0023 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2006

resolução que fez aprovar em 26 de Janeiro, nesta Câmara, é do não reconhecimento do subsídio nocturno e do subsídio de risco a todos os trabalhadores que realmente prestam um serviço que é fundamental e que executam em condições de grande penosidade.
Esta é que é a questão de fundo: o desrespeito por estes trabalhadores!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O que aqui se fez foi um mau remendo, foi um presente "envenenado" a todos os trabalhadores (e não só destas seis autarquias) que trabalham nestas condições, de todas as autarquias e da Administração Pública, em geral, porque quer o subsídio nocturno quer o subsídio de risco são aplicados a todos os trabalhadores da Administração Pública - e já agora acrescento que o esquema de remunerações da Administração Pública não prevê os tais prémios que este decreto-lei vem atribuir, o que prevê são subsídios por condições muito específicas e as condições que aqui estão são as condições de trabalhar à noite e situações de risco para tarefas essenciais.
É isto que todos os governos, desde 1986, começando pelo PSD passando pelo PS, retornando ao PSD/CDS e retornando, de novo, ao PS, não reconhecem!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Tudo o que se diga para além disto é pura demagogia e é, efectivamente, um presente "envenenado" para os trabalhadores.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Naturalmente, que com os níveis salariais que estes trabalhadores auferem, tem de haver uma satisfação por o Governo ter desbloqueado a situação.

Vozes do PS: - Ahhh…! Vá lá!

A Oradora: - Mas essa não é a questão de fundo. Esse é um presente "envenenado" que não resolve o problema de fundo.
Isto porque não é a questão das carreiras, trata-se de coisas completamente diferentes! Uma coisa é a reestruturação das carreiras, outra coisa são os direitos que as pessoas já têm há imenso tempo e a que os governos nada ligam, pelo que esta situação se mantém de facto e, repito, foi um presente "envenenado" para os trabalhadores.
Para terminar, quero ainda referir que, como este "folhetim" começou por uma decisão do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Rio, que baixou os salários, cortou o subsídio, o Sr. Eng.º Sócrates e o seu Governo tratam de outra maneira: fez "alterações de ritmo" e o que fez com este decreto-lei foi uma "alteração de ritmo", ou seja, não baixou, mas não aumenta, vai deixando absorver… São as "alterações de ritmo" que ainda na quarta-feira ouvimos, portanto é uma nova filosofia… Mas a verdade é que o Governo é, de facto, um fingidor e os governos sucessivos têm sido, de facto, uns fingidores porque fingem completamente que as coisas existem, e não mantém o direito desses trabalhadores das autarquias e da Administração Pública que prestam um serviço imprescindível e essencial, que não o vêem aqui reconhecido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este debate parlamentar trata, efectivamente, de um assunto sério e complexo.
Em Novembro de 2005, e isto já foi dito nesta Câmara, na sequência de um relatório preliminar da IGAT (Inspecção-Geral da Administração do Território), que considerava que o prémio de trabalho nocturno pago aos trabalhadores da limpeza da Câmara Municipal do Porto não tinha sustentação legal, esse município, governado por uma coligação PSD/CDS, decidiu suspender o subsídio remuneratório em causa.
Os mais de 600 trabalhadores dos serviços de limpeza da Câmara do Porto, dos piores pagos de entre o pessoal ao serviço da autarquia, apesar do carácter violento da sua profissão, viram-se, de um dia para o outro, confrontados com a perda de um prémio mensal de cerca de 115 euros, superior a 20% do seu rendimento mensal total.
Esta era uma situação de emergência e grave crise social. É certo que o relatório final, como já aqui também foi dito, da referida inspecção do IGAT não foi homologado pelo Sr. Secretário de Estado, na