0026 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2006

essa questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É mentira!

O Orador: - Os governos não regulamentaram, mas nenhum partido levantou esta questão até que a IGAT foi à Câmara do Porto fazer um relatório.
Não se resolve o problema criando soluções artificiais, como o PS criou, e provocando situações de desigualdade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Consulte a base de dados da Assembleia da República!

O Orador: - Não podem existir nas autarquias "funcionários de primeira" e "funcionários de segunda".
Quanto à apreciação parlamentar suscitada pelo Grupo Parlamentar do PCP, faço notar que o projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, e que conduziu ao regime transitório em vigor aprovado pelo Governo, mereceu na altura os votos favoráveis do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes.

Protestos do PCP.

O PCP alinhou na proposta de resolução do PS, que já indicava claramente a consagração de um regime transitório.
O PCP pretende agora fazer um "acto de contrição", que previsivelmente o PS não vai permitir.
O PS não assume posições claras e definitivas, pelo que manterá este "limbo" de indefinição até que o regime transitório não seja mais sustentável e tenha, sob força dos acontecimentos, de encontrar outra solução "malabarista".

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara está hoje reunida para fazer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Julho, que cria um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno, mas que visa, acima de tudo, resolver um problema que era conhecido deste Governo desde Outubro de 2005 e que teve uma especialíssima incidência na Câmara Municipal do Porto.
Já foi muito falada, aqui, a génese do problema, mas convém que lembremos que o próprio Governo não é alheio à sua criação e mesmo que a sua resolução, ainda que transitória, é antes de mais tardia.
Aliás, é espantosa a intervenção do Partido Socialista: parece que só lhe faltar dizer que foi a Câmara Municipal do Porto que pediu o relatório da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) e nem ser reconhece que a carreira, com esta base legal conseguiu, finalmente, fazer uma coisa, que foi proceder ao pagamento dos retroactivos destes setes meses em que os trabalhadores não puderam receber o subsídio de compensação.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - E isso é mau?

O Orador: - Mas a verdade é que desde o início deste processo, desde o começo dos protestos dos trabalhadores, que a Câmara Municipal do Porto tudo fez para poder resolver esta questão, mas, obviamente, só podia fazê-lo tendo uma base legal suficiente, até tentando sempre evitar as consequências nefastas que greves dos trabalhadores da higiene e limpeza acarretam, acima de tudo para os cidadãos da cidade do Porto. Contudo, a realidade é que o Governo desde essa altura foi insensível à resolução célere deste problema.

Risos da Deputada do PS Manuela Melo.

E foi essa insensibilidade do Governo que levou os partidos políticos, nomeadamente o CDS-PP, a apresentar, nesta Câmara, um projecto de resolução que instasse o Governo a resolver rapidamente o problema.