0028 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2006

isto é, de o Governo regulamentar esta questão. E, de facto, o Governo veio tarde (duas vezes tarde: tarde desde 1998 e tarde desde Janeiro de 2006), com um decreto-lei que foi publicado em Junho deste ano, resolver, ainda que transitoriamente, o imbróglio criado.
Mas solucionou o imbróglio jurídico, porque, na verdade, o Governo não resolveu o problema dos trabalhadores, resolveu o seu direito. Isto é, acabou com o seu direito, um justo direito a uma compensação, com a actual pseudo-solução consagrada, através do congelamento das remunerações até que a compensação seja totalmente absorvida pelo valor da remuneração, de uma forma camuflada e não assumida.
O Governo, aliás, esteve ausente do anterior debate havido em Janeiro deste ano, o que é lamentável, porque não permitiu que se discutisse directamente com ele nem que se obtivesse uma declaração concreta em relação a quais eram a suas intenções ou soluções para este problema.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Infelizmente, saímos deste debate na mesma situação, isto é, sem uma declaração clara, por parte do Governo, em relação ao essencial.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local não respondeu à questão essencial deste debate, que era saber se com a actual norma do Decreto-Lei n.º 109/2006, que se pretende corrigir, o Governo está apenas a congelar temporariamente as remunerações ou está, como nos parece, a extinguir um direito a uma compensação de risco por parte dos trabalhadores.
Não é suficiente "chutar para a frente", Sr. Secretário de Estado, porque se a intenção não é extinguir esse direito, então, esta norma que agora se pretende retirar (acompanhamos o Partido Comunista nessa sua intenção) não faz falta alguma, está a mais.
Portanto, Sr. Secretário do Estado e Srs. Deputados da bancada parlamentar do PS, está na vossa mão mostrar aos trabalhadores que não é essa a intenção do Partido Socialista.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar todas as bancadas pelo consenso pleno que me parece existir em torno do elemento essencial deste debate.

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Já com as autarquias utilizou a mesma técnica!

O Orador: - Existia uma situação, que se mantinha desde 1986, num conjunto de autarquias, que levava a situações objectivas de desigualdade no abono recebido pelos trabalhadores que não vi aqui discutidas. Não vi aqui questionado por que é que os trabalhadores deste conjunto de autarquias terão pelo exercício de mesma função uma remuneração superior àquela que é auferida nas outras 300 autarquias dos país.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Boa pergunta!

O Orador: - Nunca foi questionada e legalidade desta remuneração até Novembro passado, no dito relatório preliminar.
Face a essa situação, o que o Governo entendeu fazer não foi legislar para a Câmara Municipal do Porto, porque a lei é por natureza geral e abstracta; o que o Governo se comprometeu a fazer, perante o Parlamento, foi proceder ao levantamento da situação. E é nesse quadro que não compreendo qual é a posição do Sr. Deputado Miguel Santos, isto é, qual é a solução que propõe, uma vez que, compreendendo a razão do diploma e concordando com o decreto-lei do Governo, pelo que entendi, não compreendo se a solução preferida seria a de que os trabalhadores não só do Porto, mas também de Gondomar, da Póvoa do Varzim ou de Gaia, deixassem de auferir remunerações semelhantes às que vêm auferindo.
Por isso, o Governo identificou a situação, tendo procedido a um levantamento nacional, porque seria violar a natureza nacional do mandato que me está cometido criar uma lei com "fotografia" sem conhecer a dimensão eventual do problema. Portanto, foram questionados todos os municípios do país, tendo-se apurado que situações semelhantes à existente no Porto se verificam noutras autarquias, todas elas na área metropolitana do Porto.
Logo, aqui, o que não vai fazer-se é aumentar injustiças relativas, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.