0027 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2006

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Isso era o mais fácil de propor!

O Orador: - E a verdade é que essa resolução, a n.º 9/2006, de 26 de Janeiro, instava o Governo a resolver a situação no imediato. Passarem-se cinco meses e só passado esse tempo é que o Governo legislou fazendo um decreto-lei com quatros artigos, sendo um deles relativo à entrada em vigor e outro ao âmbito e objecto do decreto-lei. Por que é que houve uma demora tão grande na resolução deste problema?
A resolução deste problema poderia e deveria ter ocorrido logo, como a Câmara Municipal do Porto tantas vezes pediu, no ano passado, em Novembro ou Dezembro de 2005.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A realidade é que se conseguiu um sistema que salvaguarda o nível remuneratório existente dos trabalhadores. Esta era a questão mais importante a resolver, a mais urgente, e foi sobre ela que a Assembleia da República se debruçou, foi sobre a sua resolução que a Assembleia da República instou o Governo.
Mas a verdade é que esta solução, da qual até comungamos, além de ser tardia é transitória e, como sucede em qualquer solução transitória, é fundamental que saibamos qual o seu prazo de duração, porque pode criar um problema muito complicado na progressão da carreira destes trabalhadores a até de desigualdade entre trabalhadores da mesma câmara municipal, no caso da do Porto e das outras.
Por isso, é absolutamente fundamental que se diga aqui uma coisa em nome da bancada do CDS: não apoiaríamos qualquer cessação de vigência deste decreto-lei, porque é preferível ter uma solução transitória do que não ter qualquer solução; é preferível ter uma solução transitória que dê uma base legal para que a Câmara Municipal do Porto continue a efectuar o pagamento do que não ter qualquer solução.
Mas há algo que para nós é absolutamente essencial que fique muito bem definido, de preferência já neste debate, que é a de saber-se até quando é que esta solução transitória vai vigorar. Ou seja, é absolutamente essencial percebermos quando é que o Governo vai legislar no que respeita ao estatuto e à remuneração das carreiras da Administração Pública, porque não queremos que esta situação transitória se arraste no tempo, vindo a criar um conjunto de problemas que daqui a dois, três, quatro anos obrigarão, provavelmente, a Assembleia da República a instar de novo o Governo a resolver.
Para nós, é absolutamente essencial percebemos qual a duração temporal deste regime transitório, porque nada disso é dito no decreto-lei e mesmo no discurso político não vemos, aqui, qualquer compromisso sério do Governo no que respeita à resolução final deste problema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há quase um ano, cerca de 600 trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, a maior parte deles afecta à recolha dos lixos, perderam o prémio de compensação por trabalho nocturno por força de uma postura de excesso de zelo, interesseira, por parte daquela Câmara, no seguimento de um parecer não vinculativo do IGAT, que colocou os trabalhadores durante muitos meses numa situação francamente difícil, com a perda repentina e violenta de cerca de 20% da sua remuneração.
Na maioria dos casos, estamos a falar de remunerações extremamente frágeis, na ordem dos 500 euros, o que dificultou muito a vida dos trabalhadores que tiveram de deparar-se com dívidas, com compromissos financeiros, com problemas familiares aos quais não puderam dar resposta, o que levou a uma justa luta desses trabalhadores que viram "fugir por entre os dedos" um justo direito a uma compensação salarial pelas particulares condições de risco, penosidade ou insalubridade em que prestam o seu serviço.
Isso aconteceu apenas por uma razão: houve, com responsabilidades dos diferentes governos que têm estado à frente da política do País, ausência de regulamentação, pelo menos desde 1998, relativamente ao diploma aprovado nesse ano. De facto, esgotaram-se todos os prazos para a regulamentação desse diploma e foi precisamente isso que criou uma omissão legal e um problema jurídico que veio a traduzir-se numa dificuldade concreta para esses trabalhadores.
Esses governos, que incluem este Governo do Partido Socialista, foram na verdade os primeiros a violar a lei ao não a regulamentarem no prazo dos 130 dias previstos; pela sua inacção, foram os primeiros responsáveis pela criação desta situação, deste imbróglio legal, que, inclusivamente, originou desigualdade e injustiça entre as diferentes autarquias.
Em Janeiro deste ano, esta Assembleia da República discutiu este problema, tendo sido chumbados dois projectos de leis e aprovada um projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista.
Todos os grupos parlamentares foram unânimes no que respeita à necessidade de resolver a situação,