0029 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2006

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Não é só no Porto!

O Orador: - Não vejo por que é que estas situações de injustiça relativa entre essas seis autarquias e as outras 300 deveriam ser alargadas! Salvaguarda-se uma situação de facto, agora com plena cobertura legal, porque os trabalhadores de actividades menos remuneradas nestes seis municípios não podem ser penalizados por uma querela normativa, por um "imbróglio jurídico", como foi aqui dito, que o Governo resolveu de vez quanto a esta questão.

Protestos do PCP e do BE.

O nosso compromisso, agora, é o de em breve…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Em breve? Quando?

O Orador: - … resolver a questão de fundo, que é a da revisão do regime geral de carreiras da Administração Pública e, no âmbito desta questão, resolver as questões remuneratórias também aplicáveis aos trabalhadores da administração local, com justiça, com equidade, com o sentimento de solidariedade que faz a diferença de uma governação socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sobre a matéria desta apreciação parlamentar, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, que baixa à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar, agora, à apreciação do Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto - Cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo e aprova os seus estatutos [apreciação parlamentar n.º 26/X (PSD)].
Para apresentar as razões do pedido de apreciação, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Cultura, Srs. Deputados: O pedido de apreciação parlamentar, apresentado pelo PSD, e que deu origem a este debate, tem um único fundamento: a defesa do interesse público.
O elevado valor artístico da Colecção Berardo e a relevância da sua permanência no nosso país não devem ser motivos para inibir o dever de questionar e o direito de discordar dos termos do acordo assinado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O acompanhamento das decisões governamentais, nomeadamente das que oneram significativamente o Estado, é uma das primordiais responsabilidades deste Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, em primeira instância, clarificar a posição do PSD, para que não reste qualquer dúvida.
Ponto 1: o PSD deseja a permanência da Colecção Berardo em território nacional.
Ponto 2: o desejo, que presumo unânime, de permanência da Colecção Berardo no nosso país, não justifica um acordo a todo o custo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como em tudo na vida, e, muito particularmente, na gestão dos recursos públicos, é fundamental encontrar o ponto de equilíbrio que não crie situações de injustiça e que não advenha de processos pouco transparentes.
A bem da verdade, devemos dizer que este acordo nos coloca inúmeras reservas.
Não contestamos de forma alguma a postura negocial do proprietário da Colecção. Pelo contrário, devemos mesmo louvar e enaltecer o facto de um cidadão português, ao longo dos anos, ter constituído um acervo cultural com este incontestável valor artístico. Aquilo que é nosso dever, aqui, no Parlamento, é questionar a defesa do interesse público, isto é, o papel do Estado, representado pelo Governo. E é aqui que temos dúvidas.
Conhecido o acordo, verificamos que o Estado cedeu em tudo.
Deixo apenas alguns exemplos: o prazo do comodato por apenas 10 anos, limitando-se, assim, a adiar a solução; a criação de um Museu Colecção Berardo; a criação de uma Fundação, em parceria com a Associação Colecção Berardo; o estabelecimento de uma dotação específica do Estado para um fundo de aquisições; ou o local onde será instalado o referido Museu.