0024 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2006

altura. É certo, também, que a própria Câmara Municipal do Porto intentou uma acção junto do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, no sentido de avaliar da legalidade dos anteriores procedimentos.
Mas, apesar de todos os esforços dos vereadores da oposição, das greves dos trabalhadores e da sua luta, a maioria municipal PSD/CDS manteve-se insensível à situação dos trabalhadores e continuou, mês após mês, a privá-los do subsídio nocturno.
Foi nesse contexto que o Grupo Parlamentar do PS apresentou a esta Câmara a proposta de resolução n.º 97/X, que foi discutida e aprovada pela Assembleia da República, em 26 de Janeiro passado, sem qualquer voto contra.
Nesta recomendação - e foi isto que a Assembleia recomendou ao Governo -, instava-se o Governo a que adoptasse, no imediato, os mecanismos normativos tendentes à salvaguarda do nível remuneratório existente até à revisão geral do regime de carreiras e remunerações da Administração Pública.
Foi isto, repito, que foi aprovado na Assembleia da República em 26 de Janeiro, sem qualquer voto contra.
Mesmo face à aprovação desta resolução na Assembleia da República, a Câmara Municipal do Porto persistiu em não pagar o subsídio, mantendo a mesma atitude após a aprovação do decreto-lei em Conselho de Ministros e só retomando o pagamento quando o diploma legal, hoje aqui em apreciação, foi publicado em Diário da República.
A partir dessa altura, não tendo mais pretexto algum para fugir ao pagamento e falhada a canhestra tentativa de responsabilizar, por esse facto, o Governo socialista, a maioria PSD/CDS da Câmara Municipal do Porto pagou aos trabalhadores da limpeza o prémio nocturno com retroactivos a Novembro de 2005.
Esteve bem o Governo - e quero aqui cumprimentar o Sr. Secretário de Estado da Administração Local - corporizando a resolução do Parlamento. O problema, no fundamental, ficou resolvido, isso mesmo reconhecem os trabalhadores da limpeza da Câmara Municipal do Porto com quem eu contacto regularmente.

Risos do PCP e do BE.

Falta agora uma solução definitiva e, porventura, globalmente mais justa. Isso mesmo era recomendado, também, ao Governo na resolução aqui aprovada em Janeiro, remetendo para o processo de revisão do regime geral de carreiras e de remunerações da Administração Pública a regulamentação de prestações de trabalho nocturno na Administração Local, bem como outros casos de trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Esse processo, sabemo-lo todos, está em curso. Não vamos agora querer queimar etapas e procurar resolver à pressa um enquadramento que pela necessidade de equilíbrio e de justiça relativa que é devida a todos e pelas enormes implicações orçamentais que pode ter precisa de uma reflexão cuidadosa.
Foi da sucessão de procedimentos legislativos, nem sempre completamente coerentes, que resultou o vazio legislativo em que se baseou a interrupção do pagamento do prémio nocturno.
Face a tudo isto, só falta perceber quais são as motivações profundas do PCP ao suscitar, hoje, a apreciação parlamentar deste decreto-lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é difícil!

O Orador: - Sr. Deputado, será difícil, será difícil, mas de entre as câmaras que mantêm o subsídio nocturno não encontrei uma cuja gestão seja da CDU. Será por acaso?!…

Aplausos do PS.

Sendo certo que os trabalhadores em causa estão a receber o prémio nocturno, sem perda de remuneração e que o processo de revisão das carreiras continua a ser estudado, dentro do calendário definido e anunciado pelo Governo, não podemos deixar de encarar com estranheza a iniciativa da bancada comunista.
É que a eventual reprovação do decreto-lei - o que a bancada do PS, naturalmente, não permitirá - deixaria os trabalhadores, uma vez mais e de imediato, privados deste prémio.
Era a isto que conduziria a demagogia levada ao extremo. Da parte da bancada do PS, não o permitiremos!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de