0022 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2006

eleito pelo distrito de Setúbal e fui Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem dito! Foi!

O Orador: - Isto é: confrontado com a resolução de um problema efectivo dos trabalhadores e com a clarificação de um quadro legal que permite a estabilidade das remunerações, o que o Sr. Deputado aqui lamenta é não ter matéria para os trabalhadores continuarem a ter insegurança quanto às suas remunerações…

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Não fuja à questão!

O Orador: - … ou, eventualmente, continuarem a não receber este suplemento, para continuar a ter razão de queixa!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

A questão está resolvida e o regime de carreiras da Administração Pública vai estabelecer a justiça e corrigir a injustiça.
Como o Sr. Deputado representa aqui a força mais conservadora da esquerda portuguesa, vem defender todos os privilégios relativos. E, portanto, confrontado com 302 municípios onde os trabalhadores não auferem este subsídio, está militantemente a defender a continuação e o alargamento deste diferencial em seis municípios, onde, por razões históricas, eles eram abonados e para os quais, a título transitório, para não prejudicar os trabalhadores, e em diálogo com as autarquias envolvidas, o Governo encontrou uma solução jurídica para manter a sua garantia. É esta a tradição do Partido Comunista Português no Parlamento e nas autarquias.
A tradição do Partido Socialista - diferente - é resolver os problemas, quer das autarquias quer dos trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Responder é que não é!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado parte de um pressuposto que, quanto a nós, é errado. É que a revisão das carreiras não retira em nada a discussão que hoje aqui ocorre. E a verdadeira discussão que aqui ocorre é que o Governo não reconhece nem a compensação pelo trabalho nocturno nem a compensação pelo trabalho prestado em condições de risco e de penosidade por estes trabalhadores de todas as autarquias.
O Sr. Secretário de Estado fez aqui um enquadramento, um quadro histórico desta questão. Mas, então, convém relembrar também em que quadro histórico é que ocorre esta situação. Ora, esse quadro histórico começa exactamente em 1986, quando um governo do PSD retira aos trabalhadores que prestam serviço nocturno uma percentagem do preço da hora de trabalho nocturno, que passa de 1,5 por cada hora para 1,25.
E é então aí que a Câmara do Porto, para colmatar essa questão, porque os trabalhadores ficaram a receber menos, resolve, como compensação, atribuir o tal prémio nocturno. Este é o enquadramento histórico!
Mais: a Câmara do Porto, na altura, exprimiu ao então governo, presidido pelo Prof. Cavaco Silva, a urgente necessidade de rever o Decreto-Lei n.º 48/86, que era exactamente o que cortava no subsídio nocturno.
Curiosamente, em 1998, o Eng.º Guterres faz a mesma reafirmação e, com a legislação que faz sair relativamente ao subsídio nocturno, mantém a mesma penalização. Daí que a situação se venha mantendo. E curiosamente, também em 1998, no governo do Partido Socialista, sai um decreto-lei sobre o subsídio de risco e penosidade, mas que não foi regulamentado - e a Sr.ª Deputada Isabel Santos esquece-se disso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro! Aí é que está o problema!

A Oradora: - Como dizia, esse decreto-lei não foi regulamentado, sendo que o governo tinha 150 dias para o fazer e as autarquias 180.
Portanto, do que se trata aqui, quer da parte do Governo quer da parte do Partido Socialista, pela