0018 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2006

que traduz, na prática, aquele velho ditado português que nos ensina que há quem "dê com uma mão e tire com a outra".
É exactamente isto que o Governo faz neste Decreto-Lei! O Governo "dá", mesmo que sem garantir, mesmo que com carácter transitório (é um facto), o nível remuneratório global que os trabalhadores tinham, no caso do Porto, em Novembro de 2005. Só que o Governo "tira" aos mesmos trabalhadores o direito a verem os seus salários aumentar, porque simplesmente lhes congela os vencimentos!

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Durante um número indeterminado de anos, que podem ser cinco, seis, sete ou oito (nunca se sabe!), esses trabalhadores, por força deste Decreto-Lei n.º 109/2006 (não sei, Sr. Secretário de Estado, se já estava a pensar na revisão da Lei das Finanças Locais nessa altura),…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Provavelmente!

O Orador: - … não terão um cêntimo de aumento nos seus níveis de rendimento. Esta é que é a verdade!
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como fica bem claro, há vários aspectos que nos afastam do conteúdo deste Decreto-Lei. Mas há uma norma - esta, que acabo de referir - que consideramos inaceitável e que, quanto a mim, pode e deve ser eliminada sem custos para ninguém. Nem para o Governo!
Por conseguinte, apresentamos uma proposta tendente exactamente a eliminar o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 109/2006, respeitante à "remuneração". Eliminando este ponto, o que sucede? Os trabalhadores continuarão a ver assegurado o nível de rendimento que tinham em Novembro de 2005, mas continuarão, tal como todos os outros trabalhadores, a ter direito aos aumentos de salários anuais decididos pelo Governo - e não são assim tantos como isso.
Se calhar, para o ano volta a não haver aumentos de salário. Ou será que temos alguma dúvida que a perspectiva é, perante uma inflação de 2,3% a 2,5%, a desses trabalhadores serem aumentados mais do que 1,5%? Oxalá! Ninguém aqui estará em condições de o assegurar, e certamente tal não ocorrerá.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já sabemos o que é que o Governo vai fazer!

O Orador: - Portanto, esses trabalhadores voltarão ou continuarão a ter direito aos aumentos salariais.
Eliminado este ponto, os trabalhadores municipais do Porto e de algumas outras câmaras do País não terão - como o Governo pretende, pelos vistos, através deste Decreto-Lei - os seus salários congelados.
Eliminado este ponto, impedir-se-á também que o valor do suplemento (que era o que estava em causa) seja progressivamente reduzido até à sua extinção - que é também o que, implicitamente, está previsto nesta norma do Decreto-Lei.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Pois é!

O Orador: - Eliminado este ponto, não será possível que os trabalhadores municipais regressem a uma situação salarial indigna e injusta, que já não tinham há quase 30 anos! No caso da Câmara Municipal do Porto, curiosamente, desde antes do 25 de Abril! Não me digam que vão fazer os trabalhadores regressar a uma situação anterior ao 25 de Abril?!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

O Orador: - Exactamente! É uma situação "arqueológica", Sr. Deputado José Junqueiro!
Estamos certos de que o bom senso acabará por imperar e que esta proposta de alteração do PCP colherá o apoio de todos os partidos, em especial do Partido Socialista.
Como manda a ética, como manda a justiça e como exigem e reclamam, de forma inteiramente justa, estes trabalhadores da administração local!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.