0006 | I Série - Número 008 | 06 de Outubro de 2006

Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 95/X - Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 315/X - Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões, 316/X - Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (PSD), que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões, e 317/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), que baixou à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 28/X (CDS-PP) - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral da gestão de resíduos; e projectos de resolução n.os 151/X - Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia 20.º Ano - 2005 (Comissão de Assuntos Europeus), 152/X - Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, previstos pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, Lei n.º 10/90, de 17 de Março, e Decreto-Lei n.º 380/99 (BE), 153/X - Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias, adoptada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-Geral, de 18 de Dezembro de 1990 (PCP), 154/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho (PCP), e 155/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto (PSD).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período de antes da ordem do dia destina-se a declarações políticas e o primeiro inscrito é o Sr. Deputado Honório Novo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que há muito se desenhara foi há dias confirmado: a Autoridade da Concorrência vai permitir a fusão entre a Sonae e a PT, isto é, a Autoridade da Concorrência vai "fechar os olhos" à anexação da Portugal Telecom pelo Grupo de Belmiro de Azevedo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Com esta decisão, as consequências para a PT e para o mercado das telecomunicações em Portugal serão, pelo menos, duas:…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não têm emenda!

O Orador: - … a desarticulação da maior empresa nacional de comunicações, em que o Estado detém ainda um papel relevante - com as previsíveis consequências ao nível do emprego -, e a concentração nas mãos da Sonae de uma quota superior a 65% das comunicações móveis e da banda larga em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Lá se vai a concorrência!

O Orador: - Que à Autoridade da Concorrência não importe a desagregação do mais importante grupo de comunicações, em Portugal, já não admira, o que mais espanta - a muitos observadores nacionais e