0011 | I Série - Número 008 | 06 de Outubro de 2006

sobre o processamento de informação em violação de um contrato, da Lei da Protecção de Dados Pessoais e, eventualmente, do regime do segredo de Estado, e, com certeza, em violação das liberdades essenciais, tal como o então Presidente da República o definiu, ponto de vista que mantemos.
Por isso, concentramo-nos na necessidade de um esclarecimento político que o Parlamento, e mais ninguém, pode fazer no exercício das suas competências políticas E, naturalmente, Sr. Deputado, saúdo o apoio implícito que as suas palavras dão quanto à formação desta comissão de inquérito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, estamos de acordo em relação a dois aspectos: primeiro, quanto aos factos que aqui nos trouxe e por isso mesmo, porque são factos; segundo, quanto à gravidade e importância que atribuiu a esta matéria. No estilo temos diferenças, mas isso é pluralidade e é democracia. É normal!
O CDS-PP tratará sempre com sentido de Estado todas as questões, sobretudo estas, que têm a ver com o Estado de direito democrático.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, o esclarecimento que quero pedir-lhe é este: não considera V. Ex.ª extraordinário que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, perante as notícias e os factos que o senhor invocou, tenha, com a máxima urgência - sublinho, com a máxima urgência -, exigido a vinda do Sr. Procurador-Geral da República,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - … convocando uma reunião extraordinária da 1.ª Comissão à sexta-feira à tarde, o que nem sequer é hábito, e que oito meses depois, perante um requerimento apresentado por VV. Ex.as (e votado favoravelmente pelo CDS-PP) para que pudesse saber-se, pelo menos, o que foi feito nesse tempo, rejeite a pretensão que antes era da máxima urgência e da maior importância?

Vozes do CDS-PP: - Mudaram de ideias!

O Orador: - Isto é absolutamente extraordinário, a nosso ver, mas gostaríamos de ouvir a sua opinião, tanto mais que o argumento invocado pelo PS nem foi o de discordância mas, sim, o de não incomodar o Sr. Procurador-Geral da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para não incomodar o Sr. Procurador-Geral da República?! Além da forma, que é discutível, uma justiça tem de ser feita: sempre que a 1.ª Comissão solicitou a presença do Sr. Procurador-Geral da República este disse imediatamente que viria. Portanto, o que o PS disse não é argumento.
Sr. Deputado Francisco Louçã, ficámos agora a saber outro facto extraordinário. O Sr. Deputado Vitalino Canas, no pedido de esclarecimento que lhe fez, disse que já havia consequências políticas: a não recondução do Dr. Souto Moura. Ou seja, o País ficou a saber que foi, afinal, toda a questão do "envelope 9" que fez com que o Governo não reconduzisse o Dr. Souto Moura, sendo certo que até é o Presidente da República que o faz, o que torna ainda mais extraordinária a intervenção do Sr. Deputado Vitalino Canas e toda a embrulhada do PS em relação a esta matéria!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalizando, Sr. Deputado, o CDS-PP está disponível, no estrito respeito pela separação de poderes, com sentido de responsabilidade e de Estado, e no âmbito das competências desta Assembleia, para avaliar e aprofundar a pretensão do Bloco de Esquerda, com a certeza de que todos teremos de ter nesta matéria a sensibilidade e a sensatez que a mesma exige.

Aplausos do CD-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, a quem peço que tenha em consideração o tempo de que dispõe.