Debates Parlamentares - Diário 008, p. 9 (2006-10-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0009 | I Série - Número 008 | 06 de Outubro de 2006

É, portanto, o momento de nos perguntarmos, Sr.as e Srs. Deputados, se o Presidente da República tinha razão e se violações à reserva da vida privada, através de registos de chamadas telefónicas ou de outras formas igualmente intoleráveis de intromissão na reserva privada dos portugueses, não podem passar em claro.
Neste momento, só o Parlamento pode responder ao País.
De facto, o Parlamento tem o dever de acompanhar e garantir o exercício das liberdades e de fiscalizar o cumprimento dos deveres institucionais que as asseguram. De todos os deveres! E, neste caso, as liberdades foram violadas e a responsabilidade por tal violação deve ser esclarecida.
Onde outros falharam, o Parlamento não tem o direito de falhar!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - A defesa das liberdades é inseparável do princípio da responsabilidade. Não existe, Sr.as e Srs. Deputados, nada mais pernicioso para o prestígio da justiça do que a ideia do facilitismo e do esquecimento, do triunfo do subterfúgio, da imposição do escapismo e da irresponsabilidade, do convívio com a prepotência protegida ou com a eficácia do adiamento.
O Parlamento quer conhecer, deve querer conhecer e deve fazer conhecer as responsabilidades por cada violação das liberdades. É que de nenhum outro modo cumprirá a sua função política mais essencial, que é a da aplicação dos princípios democráticos.
Assim, este inquérito parlamentar não é sobre o que um ou outro personagem fez ou deixou fazer, nem deixa de ser, é simplesmente sobre a verdade dos factos que importam ao País.
É por isso que estamos certos de que o Parlamento aprovará a proposta que o Bloco de Esquerda agora entrega ao Presidente da Assembleia, no sentido da instituição de uma comissão eventual que faça um inquérito ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade.
Essa investigação da comissão de inquérito não exige senão alguns dias ou poucas semanas, sendo promovida, como é, por quem não quer criar obstáculos ao conhecimento da verdade e das responsabilidades, antes, pretende esclarecê-las. É mesmo essencial que seja breve e clarificadora.
E deve ser clarificadora, Sr.as e Srs. Deputados, por razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque é assim que se protege o bem maior que são os direitos constitucionais, incluindo o direito à confidencialidade das comunicações, nos limites da lei.
Em segundo lugar, porque esta investigação deve fazer o que os portugueses lhe exigem: corrigir procedimentos que foram defeituosos e errados e impor normas que protegem as pessoas e que podem merecer a confiança das pessoas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas, em terceiro lugar, o Parlamento deve preocupar-se com a defesa do Ministério Público e do seu prestígio. O Parlamento, porque se mantém fiel ao princípio constitucional da autonomia do Ministério Público, que tão injustamente tem sido contestada por diversos meios, deve contribuir para que, no momento em que se torna possível um virar de página, se criem as melhores condições para a confiança na justiça, segundo os critérios mais elevados do rigor e da verdade, sem os quais não há responsabilidade.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, a instituição de uma comissão de inquérito tão necessária quanto esta - assumindo o Parlamento uma das suas funções mais relevantes e que mais ninguém pode assegurar - sublinha a importância e urgência da aprovação do novo regime das comissões de inquérito. Há dois anos que o Parlamento discute essa alteração para tornar mais eficazes as comissões de inquérito, sem que a actual maioria aceite o agendamento da votação do novo regime,…

O Sr. Alberto Martins (PS): - Isso é falso!

O Orador: - … apesar de acordos substanciais já obtidos entre todas as bancadas. Em resultado desta estratégia de adiamento, o Parlamento tem sido forçado a abdicar da criação de qualquer comissão de inquérito e tem visto diminuídas as suas funções.
A comissão de inquérito que será votada nos próximos dias funcionará, portanto, segundo as regras actuais, o que não a impedirá de poder esclarecer todas as questões que se coloquem. Mas a adopção de um novo regime mais eficiente e expedito, mais sério e desenvolvido, baseado no contraditório e no apuramento dos factos, valorizará a vida parlamentar. Afinal de contas, Sr.as e Srs. Deputados, foi para isso mesmo que fomos eleitos.

Aplausos do BE.

0009 | I Série - Número 008 | 06 de Outubro de 2006 É, portanto, o momento de nos perguntarmos, Sr.as e Srs. Deputados, se o Presidente da República tinha razão e se violações à reserva da vida privada, através de registos de chamadas telefónicas ou de outras formas igualmente intoleráveis de intromissão na reserva privada dos portugueses, não podem passar em claro.
Neste momento, só o Parlamento pode responder ao País.
De facto, o Parlamento tem o dever de acompanhar e garantir o exercício das liberdades e de fiscalizar o cumprimento dos deveres institucionais que as asseguram. De todos os deveres! E, neste caso, as liberdades foram violadas e a responsabilidade por tal violação deve ser esclarecida.
Onde outros falharam, o Parlamento não tem o direito de falhar!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - A defesa das liberdades é inseparável do princípio da responsabilidade. Não existe, Sr.as e Srs. Deputados, nada mais pernicioso para o prestígio da justiça do que a ideia do facilitismo e do esquecimento, do triunfo do subterfúgio, da imposição do escapismo e da irresponsabilidade, do convívio com a prepotência protegida ou com a eficácia do adiamento.
O Parlamento quer conhecer, deve querer conhecer e deve fazer conhecer as responsabilidades por cada violação das liberdades. É que de nenhum outro modo cumprirá a sua função política mais essencial, que é a da aplicação dos princípios democráticos.
Assim, este inquérito parlamentar não é sobre o que um ou outro personagem fez ou deixou fazer, nem deixa de ser, é simplesmente sobre a verdade dos factos que importam ao País.
É por isso que estamos certos de que o Parlamento aprovará a proposta que o Bloco de Esquerda agora entrega ao Presidente da Assembleia, no sentido da instituição de uma comissão eventual que faça um inquérito ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade.
Essa investigação da comissão de inquérito não exige senão alguns dias ou poucas semanas, sendo promovida, como é, por quem não quer criar obstáculos ao conhecimento da verdade e das responsabilidades, antes, pretende esclarecê-las. É mesmo essencial que seja breve e clarificadora.
E deve ser clarificadora, Sr.as e Srs. Deputados, por razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque é assim que se protege o bem maior que são os direitos constitucionais, incluindo o direito à confidencialidade das comunicações, nos limites da lei.
Em segundo lugar, porque esta investigação deve fazer o que os portugueses lhe exigem: corrigir procedimentos que foram defeituosos e errados e impor normas que protegem as pessoas e que podem merecer a confiança das pessoas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas, em terceiro lugar, o Parlamento deve preocupar-se com a defesa do Ministério Público e do seu prestígio. O Parlamento, porque se mantém fiel ao princípio constitucional da autonomia do Ministério Público, que tão injustamente tem sido contestada por diversos meios, deve contribuir para que, no momento em que se torna possível um virar de página, se criem as melhores condições para a confiança na justiça, segundo os critérios mais elevados do rigor e da verdade, sem os quais não há responsabilidade.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, a instituição de uma comissão de inquérito tão necessária quanto esta - assumindo o Parlamento uma das suas funções mais relevantes e que mais ninguém pode assegurar - sublinha a importância e urgência da aprovação do novo regime das comissões de inquérito. Há dois anos que o Parlamento discute essa alteração para tornar mais eficazes as comissões de inquérito, sem que a actual maioria aceite o agendamento da votação do novo regime,…O Sr. Alberto Martins (PS): - Isso é falso!O Orador: - … apesar de acordos substanciais já obtidos entre todas as bancadas. Em resultado desta estratégia de adiamento, o Parlamento tem sido forçado a abdicar da criação de qualquer comissão de inquérito e tem visto diminuídas as suas funções.
A comissão de inquérito que será votada nos próximos dias funcionará, portanto, segundo as regras actuais, o que não a impedirá de poder esclarecer todas as questões que se coloquem. Mas a adopção de um novo regime mais eficiente e expedito, mais sério e desenvolvido, baseado no contraditório e no apuramento dos factos, valorizará a vida parlamentar. Afinal de contas, Sr.as e Srs. Deputados, foi para isso mesmo que fomos eleitos.Aplausos do BE.

Descarregar páginas