0008 | I Série - Número 008 | 06 de Outubro de 2006

Esta anexação põe, finalmente, em risco a integridade dos fundos de pensões, comprometendo a liquidação de mais de 2500 milhões de dívidas da PT, e a viabilidade futura das pensões dos seus trabalhadores.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - É verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A anexação da PT pela Sonae é uma operação que não serve o País.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É contrária aos interesses dos utentes, é contrária à modernização do sector em Portugal, compromete as receitas do Estado, vai provocar consequências dramáticas ao nível do emprego e das pensões dos trabalhadores.
Cabe ao Estado, enquanto accionista, impedir que a anexação da PT e o controle da Sonae nas comunicações, em Portugal, possa vir a ocorrer.
Cabe ao Estado, enquanto accionista relevante e decisivo, opor-se a uma operação que pode muito bem interessar ao Eng.º Belmiro de Azevedo e ao Grupo Sonae mas não interessa, seguramente, nem a Portugal nem aos portugueses.

Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 13 de Janeiro de 2006, foi divulgada pelo jornal 24 Horas uma lista de 208 telefones, cujas 80 000 chamadas teriam sido comunicadas pela PT para inclusão num processo judicial.
Imediatamente, às 9 horas da manhã desse mesmo dia, o Presidente da República recebeu o Sr. Procurador-Geral da República para esclarecimentos. Às 5 horas da tarde desse dia, a PT confirmou que tinha fornecido essa informação. Às 6 horas e 30 minutos da tarde desse dia, a Procuradoria publicou um comunicado, declarando que a informação era falsa. Uma hora depois, o Presidente da República fez uma declaração ao País, considerando o assunto da maior gravidade, na medida em que, e cito, "Os direitos, liberdades e garantias dos portugueses são um pilar essencial da democracia, que tem de ser preservado, sem quebras, nem hesitações" e que "violações à reserva da vida privada, seja através de escutas telefónicas ilegais, seja através de outras formas igualmente intoleráveis de intromissão na reserva privada dos portugueses, não podem passar em claro".
O Presidente informou ainda o País de que tinha exigido que as averiguações estivessem ultimadas a curtíssimo prazo e declarou que se iniciariam naquele mesmo dia.
A investigação era imperativa, por todas as razões.
Entre os registos em causa incluíam-se, por exemplo, os dos telefones do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e de vários membros do Governo, dos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Militar, do Provedor de Justiça, de um ex-Presidente da República, do responsável pelos serviços secretos, de presidentes da câmara e de Deputados. Mas incluíam-se também os registos dos telefones de um escrivão de direito do Tribunal de Tavira, de vários empresários do imobiliário e até de um cabeleireiro de crianças. Nenhuma destas personalidades, ao que se sabe, estava a ser inquirida ou investigada no âmbito do processo em causa.
Mais de oito meses depois, foi divulgado o relatório desse inquérito, anunciando que foram unicamente inculpados dois jornalistas, por terem telefonado a pessoas constantes da lista, aparentemente, no intuito de confirmar a informação.
Oito meses depois, Sr.as e Srs. Deputados, o País não sabe por que existiu esta lista, por que e como foi processada, quem a pediu e para quê, como foi supervisionada e investigada. O País não sabe como é que a confidencialidade de informação reservada foi quebrada e porquê. O País não sabe se o segredo de Estado foi posto em causa. O País não sabe se a Lei da Protecção de Dados Pessoais foi violada, por quem e para quê. O País não sabe por que é que uma investigação desta natureza demorou tantos meses e por que é que os seus resultados inconclusivos foram apresentados já depois do fim do mandato do Presidente da República, que os exigiu "a curtíssimo prazo". O País não sabe por que é que as únicas diligências que se conhecem dessa investigação foram perseguições à liberdade de imprensa para culpabilizar jornalistas. O País não sabe se estes erros se podem repetir e se foi feito algo para evitar esse risco no futuro.
O País ficou sem saber nada!