Debates Parlamentares - Diário 013, p. 7 (2006-10-18)

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0007 | I Série - Número 013 | 19 de Outubro de 2006

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem pode o Governo continuar a lançar operações mediáticas para fazer passar o seu Orçamento do Estado para 2007. Pode até organizar mais umas quantas sabatinas no Refeitório dos Frades - ou talvez, quiçá, no Convento do Beato - para o "mago ministro do orçamento" poder fazer mais uma sessão pública de lançamento do seu novo guião publicitário, desta vez sob a forma de pen electrónica.
Pode o Governo fazer tudo isto e muito mais, porque os portugueses já começam a entender os truques, já perceberam o que verdadeiramente está em jogo e o que podem esperar das opções políticas que presidem ao Orçamento do Estado para o próximo ano.
A verdade é que o Orçamento do Estado para 2007 vai continuar a manter o País numa rota de divergência relativamente à média dos nossos parceiros comunitários. Desde 2001 que Portugal se afasta da média de crescimento da União Europeia e várias das nossas regiões-plano tendem a ocupar os últimos lugares do desenvolvimento europeu.
A verdade é que o que dita a elaboração do Orçamento do Estado não é a preocupação do rigor, não é o desenvolvimento do País ou a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e não é, seguramente, uma preocupação de justiça social ou de equidade fiscal; o que motiva e dita as opções do Governo é uma contínua e cada vez mais reforçada obsessão orçamental, é uma total e completa obediência às imposições do Pacto de Estabilidade e são opções que tudo empenham e sacrificam - os interesses do País e dos portugueses - às orientações transmitidas para Portugal a partir de Bruxelas e dos gabinetes do Banco Central Europeu.
Mas, como não podia deixar de ser, há quem vá pagar e sofrer na carne as consequências das opções governamentais.
Sofrerão os trabalhadores, em especial os da Administração Pública, que, pelo 7.º ano consecutivo, poderão vir a ter aumentos salariais que de novo se irão traduzir em perdas do poder de compra. O Governo nem sequer admite corrigir os erros das suas próprias previsões para o ano em curso. O Governo, que reconhece que a inflação em 2006 vai ser maior do que o que previra - no mínimo 10% acima, por mais que tente desvalorizar a diferença -, nem sequer quer ouvir falar em compensar os funcionários públicos no simulacro de negociações salariais que estão em curso.
E mesmo quando o aumento previsível do custo de vida aponta para valores bem superiores, com destaque para a anunciada subida de 16% do custo da energia eléctrica, que Governo, através da voz de um secretário de Estado, tem o descaramento de afirmar ser da responsabilidade dos consumidores, isto é, dos portugueses,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - … procurando, desta forma, ocultar que são as imposições decorrentes da chamada liberalização do sector eléctrico que vão fazer disparar esses preços. O Governo insiste em "vender", no Orçamento do Estado para 2007, uma mirífica inflação de 2,1% e em querer impor novos aumentos salariais de apenas 1,5%.
Sofrerá também, Srs. Deputados, e de que maneira, o País e o seu desenvolvimento.
Com novos cortes no investimento público e com níveis de investimento no PIDDAC, que, em algumas regiões e distritos, conseguem baixar a níveis inferiores a 1997, repito, a 1997, o Governo despreza uma conjuntura externa que, apesar do preço do petróleo, tem sido favorável e podia e devia ser aproveitada. Pelo contrário, o Governo escolhe e promove uma política de estagnação, de contracção do consumo interno e de desvalorização da capacidade produtiva, que o investimento público poderia e deveria contrariar, condenando, assim, o País a crescentes atrasos face aos seus parceiros comunitários e provocando, desta forma, o agravamento de assimetrias, que colocam em causa a coesão nacional.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Quanto ao investimento, apenas uma referência, que é exemplar, Srs. Deputados, mas que, só por si, diz tudo quanto à tão propalada aposta do Governo na formação integral dos portugueses. Apesar de conhecerem e reconhecerem as lacunas e apesar do papel de parceiro que o Estado já hoje assume nesta questão, o Governo anuncia para 2007 que o programa de comparticipação nos investimentos para a construção da rede da educação pré-escolar vai ser encerrado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Repito: o programa governamental para o pré-escolar vai ser encerrado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É esta a verdadeira dimensão da "aposta" do Governo na formação das futuras gerações!

0007 | I Série - Número 013 | 19 de Outubro de 2006 O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem pode o Governo continuar a lançar operações mediáticas para fazer passar o seu Orçamento do Estado para 2007. Pode até organizar mais umas quantas sabatinas no Refeitório dos Frades - ou talvez, quiçá, no Convento do Beato - para o "mago ministro do orçamento" poder fazer mais uma sessão pública de lançamento do seu novo guião publicitário, desta vez sob a forma de pen electrónica.
Pode o Governo fazer tudo isto e muito mais, porque os portugueses já começam a entender os truques, já perceberam o que verdadeiramente está em jogo e o que podem esperar das opções políticas que presidem ao Orçamento do Estado para o próximo ano.
A verdade é que o Orçamento do Estado para 2007 vai continuar a manter o País numa rota de divergência relativamente à média dos nossos parceiros comunitários. Desde 2001 que Portugal se afasta da média de crescimento da União Europeia e várias das nossas regiões-plano tendem a ocupar os últimos lugares do desenvolvimento europeu.
A verdade é que o que dita a elaboração do Orçamento do Estado não é a preocupação do rigor, não é o desenvolvimento do País ou a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e não é, seguramente, uma preocupação de justiça social ou de equidade fiscal; o que motiva e dita as opções do Governo é uma contínua e cada vez mais reforçada obsessão orçamental, é uma total e completa obediência às imposições do Pacto de Estabilidade e são opções que tudo empenham e sacrificam - os interesses do País e dos portugueses - às orientações transmitidas para Portugal a partir de Bruxelas e dos gabinetes do Banco Central Europeu.
Mas, como não podia deixar de ser, há quem vá pagar e sofrer na carne as consequências das opções governamentais.
Sofrerão os trabalhadores, em especial os da Administração Pública, que, pelo 7.º ano consecutivo, poderão vir a ter aumentos salariais que de novo se irão traduzir em perdas do poder de compra. O Governo nem sequer admite corrigir os erros das suas próprias previsões para o ano em curso. O Governo, que reconhece que a inflação em 2006 vai ser maior do que o que previra - no mínimo 10% acima, por mais que tente desvalorizar a diferença -, nem sequer quer ouvir falar em compensar os funcionários públicos no simulacro de negociações salariais que estão em curso.
E mesmo quando o aumento previsível do custo de vida aponta para valores bem superiores, com destaque para a anunciada subida de 16% do custo da energia eléctrica, que Governo, através da voz de um secretário de Estado, tem o descaramento de afirmar ser da responsabilidade dos consumidores, isto é, dos portugueses,…O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - … procurando, desta forma, ocultar que são as imposições decorrentes da chamada liberalização do sector eléctrico que vão fazer disparar esses preços. O Governo insiste em "vender", no Orçamento do Estado para 2007, uma mirífica inflação de 2,1% e em querer impor novos aumentos salariais de apenas 1,5%.
Sofrerá também, Srs. Deputados, e de que maneira, o País e o seu desenvolvimento.
Com novos cortes no investimento público e com níveis de investimento no PIDDAC, que, em algumas regiões e distritos, conseguem baixar a níveis inferiores a 1997, repito, a 1997, o Governo despreza uma conjuntura externa que, apesar do preço do petróleo, tem sido favorável e podia e devia ser aproveitada. Pelo contrário, o Governo escolhe e promove uma política de estagnação, de contracção do consumo interno e de desvalorização da capacidade produtiva, que o investimento público poderia e deveria contrariar, condenando, assim, o País a crescentes atrasos face aos seus parceiros comunitários e provocando, desta forma, o agravamento de assimetrias, que colocam em causa a coesão nacional.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Quanto ao investimento, apenas uma referência, que é exemplar, Srs. Deputados, mas que, só por si, diz tudo quanto à tão propalada aposta do Governo na formação integral dos portugueses. Apesar de conhecerem e reconhecerem as lacunas e apesar do papel de parceiro que o Estado já hoje assume nesta questão, o Governo anuncia para 2007 que o programa de comparticipação nos investimentos para a construção da rede da educação pré-escolar vai ser encerrado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Repito: o programa governamental para o pré-escolar vai ser encerrado.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - É esta a verdadeira dimensão da "aposta" do Governo na formação das futuras gerações!

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