9 DE NOVEMBRO DE 2006

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Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram admitidas e baixaram à 11.ª Comissão, as propostas de lei n.os 104/X — Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007, e 105/X — Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: O Primeiro-Ministro chega a este debate dizendo que, contra ventos e marés, o Governo vai manter sempre a mesma orientação. Stick to the plan, disse o nosso Primeiro-Ministro cosmopolita. Até pode parecer uma elementar regra de coerência política, não fosse a pergunta que atormenta todos os portugueses: qual é afinal o plano? Ou, por outras palavras, que é feito do plano que o Engenheiro José Sócrates apresentou ao eleitorado? Que é feito de «acabar com a obsessão pelo défice»? Que é feito de «criar 150 000 empregos»? Que é feito de «promover a justiça fiscal»? Muitos dos que ouviram José Sócrates falar do seu programa eleitoral têm-se manifestado nas ruas e falam desse mesmo programa. E dizem: Stick to the plan — cumpram o programa! Mas o programa eleitoral, na verdade, nunca foi o plano. O plano nessa altura era tão-só ganhar as eleições! Agora, ao contrário do programa, o plano veio inscrever-se na realidade das pessoas: o Governo impõe cortes radicais no investimento público em quase todas as áreas; o Governo promove a privatização de funções sociais elementares como a saúde; o Governo impõe «cortes cegos» em toda a Administração Pública; o Governo ataca o Serviço Nacional de Saúde; o Governo corta no orçamento da educação, do ensino superior ao ensino básico... É o plano a acenar, de longe, de muito longe…, às políticas sociais!! Manuela Ferreira Leite já protestou no Congresso do PSD pelo facto de este Governo estar a repetir a sua política e a aplicar as suas medidas.
Stick to the plan — estão todos, direita e Governo, agarrados ao mesmo plano.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Repetem-se os erros, repetem-se os remendos, repetem-se os orçamentos. E, mais uma vez, a retórica em que se apoia este Governo é a do combate aos privilégios. Se assim fosse, e dado que o Sr.
Primeiro-Ministro ainda ontem falava de esperança, seria legítimo ter esperança que este Orçamento chamasse a banca a pagar os impostos a que a lei obriga, mas isso não é para agora, fica para mais tarde… Para este Governo o sector que em 2005 teve um crescimento de lucros de mais de 30%, mas que continuou a pagar 15% de IRC, não é um grupo de privilegiados!! O plano é claro: privilegiados, para o Governo, são os cidadãos com deficiência, cuja tributação aumenta em muitos casos acima dos 100%. Contribuintes até agora isentos, mas toda a vida marcados pela desigualdade, terão de pagar mais de 500 euros de impostos; privilegiados são, pelos vistos, os reformados com mais de 430 euros de pensão; privilegiados são os funcionários públicos que, pelo oitavo ano consecutivo, vêem o seu salário real diminuir;…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — … privilegiados, então, os professores, que «trabalham pouco, folgam muito e ganham melhor»… São estes os privilegiados para este Governo, que fala de consolidação do lado da despesa, mas que não hesita em aumentar a receita à custa daqueles que trabalharam e contribuíram toda a sua vida. O Governo só